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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (111)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (111)
Uf
SC (111)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LUCROS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS SEJAM INCORPORADOS A SEU CAPITAL APLICADO NO PAÍS. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL REMESSA DE LUCROS LUCROS 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRODUTIVAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS. 
 Indexação:  SERVIDOR ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ORGÃOS PUBLICOS 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE ECOLOGIA, INFORMÁTICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AGRÍCOLAS OFERECEREM ENSINO A SEUS SERVIDORES E AOS FILHOS DESTES, A CRIAÇÃO DE INSTITUTOS DE PESQUISA, E A PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO ÀS OBRAS, AOS MONUMENTOS, DOCUMENTOS E LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO E ARTÍSTICO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA PODER PUBLICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E SUA PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS, ATÉ SEGUNDO GRAU, DE TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA, SEM EXCEÇÕES, A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSÕES DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM EFETIVADAS MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VOTAR O ORÇAMENTO, OS TRIBUTOS PRÓPRIOS DA UNIÃO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO POLITICA TRIBUTARIA 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE DEPUTADO FEDERAL 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL AGRICULTURA 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
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