| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no Parágrafo 11 do Anteprojeto
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a palavra "penal", passando, em
consequência, o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"§ 11. - Considera-se inocente todo cidadão,
até o trânsito em julgado de sentença
condenatória". | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito de todos indivíduo à segurança
jurídica quanto à "presunção de inocência".
Essa presunção, no texto do anteprojeto, só se extingue com o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A emenda
suprime o vocábulo "penal", tornando mais abrangente o
princípio. Trata-se de boa sugestão, que acolhemos.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 1o. do Anteprojeto
elaborado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a palavra "réu" por
"infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"§ 10o. - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o infrator". | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte Délio Braz propõe a retroação
da lei apenas quando ela beneficiar o "infrator", e não o
"réu", como está no anteprojeto. Torna assim mais abrangente
o princípio da "retroatividade benigna" e, na forma porque
está tão bem arrazoada na justificativa do deputado, permite
sua aplicação em todos os ramos do Direito (Administrativo,
Financeiro, Tributário, etc.) e não apenas no penal.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes
do início do exercício financeiro" por "antes do
início do período-base em que ocorrer o respectivo
fato gerador", em consequência, o parágrafo passa
a ter a seguinte redação:
"§ 7o. - A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja
em vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto nesta Constituição". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem
reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o
princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios
fatos que ensejam a incidência tributária.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "c" do inciso III do
artigo 3o. do Substitutivo, a expressão
"individual". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 do Substitutivo,
juntamente com seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01028 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o
seguinte Inciso:
- Conceder e renovar a concessão de emissora
de rádio ou televisão. | | | | Parecer: | Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII
Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.
Pela Aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i,
alínea "E"
Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do
inciso I, do art. 13. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII,
alínea "b"
Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito". | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01168 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX,
alínea "c".
Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do
art. 17, do projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do
artigo 17 do Projeto.
A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto
dispositivo inteiramente inútil e despicienda.
Pela aprovação, portanto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01169 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I.
Suprima-se o inciso I do art. 25 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01173 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o.
O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte
redação:
"a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, obedecerão a
requisitos er forma estabelecidos em lei
complementar estadual, respeitando o princípio da
consulta prévia às populações diretamente
interessadas e se darão por lei estadual. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15813 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 8o.
Suprima-se o art. 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15816 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 12, item IV,
alínea "b".
Dê-se à alínea "b" do item IV do art. 12 a
seguinte redação:
"b) Em tempo de paz, é livre a locomoção no
território nacional e, respeitados os preceitos
legais, qualquer pessoa poderá nele entrar,
permanecer ou dele sair, com seus bens." | | | | Parecer: | Redação acolhida pelo Substitutivo do Relator. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15822 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dipostivo emendado: art. 13, item XXIX.
Suprima-se o item XXIX do art. 13,
renumerando-se os remanescentes. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16104 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 16.
Suprima-se o art. 16 ("caput"" e seus dois
parágrafos). | | | | Parecer: | Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade-
quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no
texto constitucional.
* | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16106 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, item IV,
alínea "d".
Suprima-se, da alínea "d" do item IV do art.
17, a ressalva contida na expressão "garantida aos
seus integrantes a mesma proteção legal dispensada
aos dirigentes sindicais". | | | | Parecer: | Pelos parâmetros que delineamos no parecer à Emenda
1P16815-5, a proposta deve ser acolhida.
Pela aprovação.
* | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16108 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, VII, "b".
Suprima-se a alínea "b" do item VII do art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da letra "b", do inciso VII, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta
cria ingerência inadmissível na gestão dos órgãos públicos.
Concordamos com a supressão pretendida. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16109 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, VII, "e".
Suprima-se a alínea "e" do item VII do art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII do artigo 17 do
Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta
cria ingerência inadmissível. Concordamos com a supressão. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16114 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 54, item XIV.
Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte
redação:
"XIV - organizar e manter a Polícia Federal e
a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
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