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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (473)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (325)
APROVADA (80)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (25)
Partido
PMDB (263)
PFL (104)
PSB (40)
PDS (31)
PDT (23)
PDC (6)
PMB (3)
PT (3)
Uf
AC (1)
AM (4)
AP (10)
BA (14)
CE (10)
DF (1)
ES (5)
GO (9)
MA (1)
MG (7)
MS (11)
MT (45)
PA (21)
PE (58)
PI (27)
PR (9)
RJ (68)
RO (18)
RS (58)
SC (74)
SE (12)
SP (10)
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21063 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra A, do inciso I do parágrafo 4o. do ART. 179. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. Insurge-se a nobre Constituinte contra a vitaliciedade as- segurada aos membros do Ministério Público. Trata-se de extensão de prerrogativa deferida constitucio- nalmente à Magistratura. Tal ampliação traduz uma ampliação democrática e não se choca com o regime republicano. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21064 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do art. 85 a seguinte redação: IV - ser controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21065 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Subseção II, o art. 120, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21066 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do Título VI, Capítulo I, Secção I, suprima- se o art. 182 com seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A supressão pretendida em nada aperfeiçoa o texto, pois torna-se indispensável a previsão de mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Pela rejeição da Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21067 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do ART. 137 
 Parecer:  A Emenda, contrária à garantia da vitaliciedade, objeti- va suprimir preceito indispensável à independência e à isen- ção dos membros da magistratura. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21068 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 84 a seguinte redação: § 1o. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa, salvo em relação a fatos praticados anteriormente." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21069 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do ART. 137 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da garantia da vitalicie- dade, indispensável à isenção e à independência dos membros da magistratura. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21070 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 31, os seguintes incisos XXIV - Promover o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito de proteção do mercado interno sempre que o controle tecnológico externo ameace a autodeterminação nacional. XXV - Reconhecer o direito universal de uso, reprodução e imitação, sem remuneração, das descobertas científicas e tecnológicos referente à vida, à saúde e à alimentação. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria pode ser in- cluida na legislação por meio do legislador ordinário. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21071 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 20 das Disposições Transitórias Art. 2o. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1988. 
 Parecer:  As forças majoritárias que integram a Assembléia já se pronunciaram sobre a questão da duração do mandato do atual Presidente da República, definindo-a tal como consta do dis- positivo emendado. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21072 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do Art. 281 
 Parecer:  Propõe-se através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21073 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Do Inciso V do art. 31 Terá a seguinte redação: V - decretar o Estado de Sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo está rela- cionado a outro (art. 182) que prevê o "Estado de Defesa". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21074 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 256 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 293 a seguinte redação: Art. 293. - A outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão, televisão e outros serviços eletrônicos de comunicação se dará mediante os seguintes procedimentos: I - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei, para outorga e renovação; II - O Congresso apreciará a matéria em regime de urgência; III - Para efeito do disposto neste capítulo Congresso Nacional instituirá na forma da lei, como órgão auxiliar, o CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, que entre outras terá as seguintes atribuições: a) supervisionar as licitações públicas para a concessão de frequência de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez ao ano; b) estabelecer critérios para a fixação de tarifas para os serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; c) disciplinar a introdução de novas tecnologias; d) propor políticas democráticas de comunicação. IV - O prazo da concessão e da permissão será de dez (10) anos, para emissoras de rádio, e quinze (15) anos para as emissoras de televisão; V - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21076 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 74 Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de, no máximo, quinhentos (500) representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito ( 18 ) anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21077 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 2o. do art. 74, passará a ter a seguinte redação: § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de seis e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21078 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso XIX do art. 115 Desdobre-se o inciso XIX do art. 115 em incisos XIX, XX e XXI, dando-se-lhes a seguinte redação: XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o Estado de Defesa; XX - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do Estado de Sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal nos Estados. Renumerem-se os incisos subsequentes. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21079 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redação atual: "Art. 157 São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - ........................................ III - ...................................... § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezessete togados e vitalícios, sendo nove dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho, quatro dentre advogados, com pelo menos dez anos de atividade profissional e quatro dentre membros do Ministério Público do Trabalho com, pelo menos, dez anos de carreira;" Redação proposta para a letra a, supra: "a) dezessete togados e vitalícios, sendo nove dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho, quatro dentre advogados com pelo menos dez anos de atividade profissional e quatro dentre membros do Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21080 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. Pede-se a supressão de dispositivo (art. 136) que prevê a participação de advogados na composição dos Tribunais. Não se vislumbra a necessidade nem muito menos a conveni- ência da sugestão. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21081 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Onde couber: "Art. - Ao Ministério Público do Trabalho não se aplica, pelo prazo de dez anos, a exigência do art. 136, referente a tempo na carreira. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21082 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redação atual: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Redação proposta: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respetivas classes. 
 Parecer:  A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo. 
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