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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (20)
Uf
SC (20)
Nome
CLÁUDIO ÁVILA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 2o. - Os pais têm o dever de criar e educar os filhos incapazes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A nova redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contempla os propósitos da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressivos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou separação de fato por mais de cinco anos", 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitada no mérito com diminuição no número de anos da separação de fato para compatibilização com outra Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular, ressalvadas as de cunho comunitário, assim consideradas as que, além de prestar relevante serviço público não distribuem lucros a seus associados, diretores, proprietários, ou qualquer parte". 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está consubtanciado no art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do Art. C, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: " II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros páises ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e sa marítimas excluídas as já ocupadas pelso Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anu- almente, na capital da União, de 1o. de fevereiro à 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezem- bro". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de repre- sentantes dos Estados e do Distrito Federal, elei- tos, segundo o princípio majoritário, dentre cida- dãos maiores de 30 anos e no exercício dos direi- tos políticos". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos". 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 292, INCISO I. O inciso I, do art. 297, do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  Considerando as razões apresentadas na justificação e o entendimento de grande número de Constituintes entendemos ser válido a inclusão de vinculação de receita especificamente pa ra a educação. Assim,consideramos a Emenda como aprovada em parte, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 336. O art. 336 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 336. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excessão feita para o estabelecido nos arts. 383 e 384 desta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 52 O item III do Artigo 52 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 52 III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias; marítimas; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  A matéria da emenda já contemplada. Pela aprovação pas- cial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM II DO ARTIGO 56 O item II do Artigo 56 do projeto de constituição passa ter a seguinte redação: Art. 56 I - II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo 57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XX DO ARTIGO 13 O inciso XX do Artigo 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: XX - Segurança e higienne do trabalho; 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13104 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: artigo 383. Dê-se ao artigo 383, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuíto de seus empregados e o ensino dos filhos destes, a partir dos sete anos de idade, ou a concorrer para esse fim, mediante contribuição do salário-educação, na forma da lei. imunes à obrigação ou à contribuição de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 267 Dê-se ao artigo 267, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 267 - Lei complementar assegurará a imunidade dos impostos, contribuições, taxas e emolumentos Federais Estaduais e Municipais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado as microempresas. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 98 Dê-se ao Artigo 98, do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292 ITEM I O item I do Artigo 292 do projeto de constituição, passa ter a seguinte redação: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capitulo do Sistema Trubutário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo Art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, por - quanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consistente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "b" DO ITEM I DO ARTIGO 27 Dê-se a alínea "b" do item I do artigo 27, do projeto de constituição, a seguinte redação: b) o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescentar artigo 280 Acrescente-se o Artigo 280 ao substitutivo do Relator, alterando-se a numeração do Art. 280 e subsequentes: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente da transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluído o auxílio suplementar aos educandos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Artigo 13 Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 13, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: 2o. - o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 5o. do artigo 89 Dê-se ao § 5o. do Artigo 89, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatória terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter pon- tos de vista concidentes com o entendimento da Comissão de Sistematização.