ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Financeiro o seguinte dispositivo:
Art. Ficam suspensos, pelo prazo de 10 (dez)
anos, os pagamentos, a qualquer título, da dívida
externa, contraída sob a dorma de empréstimo
perante instituições privadas.
é Único. - É obrigatória a imediata
realização de Auditoria da dívida contraída, sob
todos seus aspectos. | | | | Parecer: | Os propósitos que inspiraram o nobre Constituinte na
formulação da Emenda foram parcialmente satisfeitos pelo An-
teprojeto da Subcomissão "V.c" e pelo Substitutivo que nós
elaboramos, relativamente à auditoria da dívida.
Aprovado parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art: Os direitos e deveres e dos atletas em
exercício no País serão estabelecidos em estatuto
elaborado com a participação de representantes do
poder público, das associações desportivas, da
comunidade e dos atletas. | | | | Parecer: | O estatuto dos atletas constitui preocupação da comunidade
desportiva nacional. Como, porém, o Direito brasileiro, tra-
dicionalmente, trata essa matéria na legislação ordinária,
acredito não haver razão para alterar esse entendimento, so-
bretudo porque o art. 26 abre a possibilidade de se apressar,
tão logo seja promulgado o novo texto constitucional, os pro
cedimentos para a eleboração do estatuto do atleta de forma
amplamente democrática, como propõe o nobre Parlamentar.
Acolhida parcialmente no mérito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. É assegurada ao professor uma
renumeração mensal nunca inferior a (cinco)
salários mínimos. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe a remuneração condigna e outras condi-
ções de trabalho do professor, devendo a legislação ordinária
decidir a respeito do salário mínimo profissional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 2o do art. 11
é 2o - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioritariamente o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante a
construção de Centros integrados de Ensinos
Público, conforme lei complementar determine
plurianualmente. | | | | Parecer: | O Substitutivo assegura a prioridade para o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, acolhendo o princípio bá-
sico da Emenda. Todavia, a construção de estabelecimentos es-
pecíficos deve ficar a cargo da legislação complementar e or-
dinária.
Aprovada parcialmente.--------------------------------------- | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura as entidades
esportivas, de lazer e culturais e seus
respectivos integrantes a participação na renda
decorrente de transmissão ou retransmissão
audivisual e de eventos dos quais participem. | | | | Parecer: | A proposta, sem dúvida, importante e necessária, está consti-
tucionalmente, considerada,no Substitutivo ao anunciar o ad-
vento de uma lei de apoio à cultura brasileira. O "direito de
arena", acreditamos, deve ser tratado nesse diploma ordinário
e futuro. Acolhida parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do
Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e
Esporte.
VI - Construção de Centro Integrados de
Ensino Público, onde o ensino terá turno único,
duração mínima de oito horas, assistência gratuita
ao aluno de material didático-escolar, transporte,
alimentação, médica-odontólogica e psicológica. | | | | Parecer: | O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi-
nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a
construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a
cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con-
ta a tradição do Direito brasileiro. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura o transporte
gratuito de escolares e professores nas áreas
rurais do País. | | | | Parecer: | O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio
suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da
legislação ulterior. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o.
Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318,
do Anteprojeto de Constituição, a seguinte
expressão:
"até o limite fixado em Lei" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substituvo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12
Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o
seguinte dispositivo:
"A certidão de óbito será fornecida,
inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança
a qualquer título". | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão, no artigo 12, de disposi-
tivo estabelecendo a gratuidade da certidão de óbito, com a
punição de sua eventual cobrança.
A matéria foi tratada devidamente no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06580 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 403, v, Prioridade para as entidades sem
fins lucrativos que se constituirem com a
participação de associações comunitárias e
instituições educacionais, culturais e
universidades locais, com objetivo de criar e
administrar órgãos ou veículos de comunicação
voltados para o serviço efetivo dos interesses da
sociedade. | | | | Parecer: | Acatado no mérito na expressão "sistema público", do in -
ciso I.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Art, 312, - Aquele que não sendo proprietario de
imóvel urbano, ocupar por cinco anos initerruptos,
sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio,
imóvel urbano com área não excedente à supercície
média dos lotes uniresidenciais, assim definidos
por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio,
mediante sentença declaratória devidamente
transcrita.
Parágrafo único. A propriedade assim
adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo
prazo de quinze anos, contados a partir da
transcrição do título, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda contempla alguns aspectos peculiares à usuca-
pião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à
definição da área por lei municipal.
Exige, entretanto, que o pretendente ao imóvel deixe de
ser proprietário apenas, de outra área urbana; permite, por-
tanto, que o interessado seja proprietário de imóvel rural no
mesmo município, o que descaracteriza o ocupante de baixa
renda, prejudicando o cunho social da proposição.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Título IX, no Capítulo V
denominado "Da Comunicação", um artigo com a
seguinte redação:
"Art. - É dever do Estado assegurar a
liberdade e independência dos meios de
comunicação, impedindo a concentração de empresas,
canais e veículos e promovendo medidas de apoio
não discriminatório à imprensa." | | | | Parecer: | Atendida parcialmente no mérito, nos diversos artigos do
capítulo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo V,
denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - A todo cidadão, através de entidades
representativas, é assegurada a participação na
definição da política de comunicação." | | | | Parecer: | Atendida parcialmente, quanto ao mérito, na proposta o-
ferecida à composição do Conselho Nacional de Comunicação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, na enumeração do art. 372, um
inciso com a redação seguinte:
"VII - participação da comunidade e de todos
os integrantes do processo educacional em seu
planejamento e no processo de tomada de decisão." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06619 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo V
denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. Nenhuma entidade poderá acumular
autorização ou concessão para serviço de rádio,
televisão, transmissão de imagens, sons e dados,
por qualquer meio.
Parágrafo único. As entidades que estiverem
incorrendo na acumulação vedada no "caput" deverão
optar por um dos serviços autorizados ou
concedidos, colocados os restantes em licitação
pública para redistribuição." | | | | Parecer: | A redação dada ao art. 399 atende ao mérito da proposta. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06665 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 54.
No. Executar os serviços de polícia marítima,
aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e
por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias
federais, na parte referente a crimes contra a
vida e o patrimônio. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem
Econômica e Financeira, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
" § 3o. - A lei projetará a pequena e micro
empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos
especiais, de acordo com a lei, no caso de
falência e concordata, podendo atribuir-lhes
isenções ou imunidades tributárias." | | | | Parecer: | O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe-
queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje-
to de Constituição, que define possibilidades de isenções e
imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses
estímulos aos casos de falência e concordata contraria a
própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar
embutida na política de estímulos e incentivos setoriais.
Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre-
sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da
ordem econômica, na forma do substitutivo.
Pela aprovação parial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06687 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo
12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"b) o exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais, do patrimônio
cultural e à proteção do meio ambiente." | | | | Parecer: | A emenda coincide, em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV,
alínea "g".
Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo
17, que regulamenta as atividades da Assembléia
Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. | | | | Parecer: | O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência
da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta-
tuto respectivo, ou da lei.
Entretanto, a competência para a fixação da contribuição
sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga-
rantir o custeio das atividades.
Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe
trabalhadora.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II, do art.
27, do Projeto de Constituição:
"II - São privativos de brasileiros natos, os
cargos de: Presidente e Vice-Presidente da
República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do
Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior
do Trabalho, do Tribunal Federal de Recuros, do
Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da
República, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e
Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e
os das Carreiras de Diplomata Oficial da Marinha,
Exército e Aeronáutica". | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
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