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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6421)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3424)
PFL (1399)
PDS (348)
PDT (303)
PTB (214)
PL (200)
PDC (177)
PT (107)
PSB (64)
PCB (48)
PC DO B (46)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (77)
AL (43)
AM (128)
AP (42)
BA (317)
CE (172)
DF (139)
ES (237)
GO (298)
MA (90)
MG (516)
MS (134)
MT (80)
PA (199)
PB (120)
PE (548)
PI (125)
PR (388)
RJ (832)
RN (56)
RO (44)
RR (28)
RS (449)
SC (277)
SE (108)
SP (938)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação". 
 Parecer:  De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). 
 Parecer:  Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do Relator Geral, a expressão "parcelamento": Art. 62. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ V - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural. 
 Parecer:  Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação: "Lei Orgânica, respeitada a competência da União e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste em Municípios." 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica- tiva. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na- tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição, devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como artigo 502. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, alínea "e" as expressões "e/ou permissionário" , ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária e/ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei." 
 Parecer:  A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co- missão de fiscalização e planejamento, formada por represen- tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati- vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad- ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os membros representantes, inclusive o da empresa concessionária , mas esquece o da empresa permissionária. A emenda objetiva preencher essa lacuna. Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi- tente e da empresa permissionária. Pela aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do relator, o seguinte inciso, preferencialmente após o Inciso VII. Art. 49 - Compete à União I II - administrar as reservas cambiais do País; 
 Parecer:  Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem- plada no art. 49 (item..). Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 263 a palavra "inciso" por "ítem". 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, a substituição do termo "inciso" pelo termo "item", no parágrafo 1o. do artigo 263. Trata-se de correção que vem atender às normas de técnica le- gislativa, uniformizando as indicações de determinada espécie de dispositivo ao longo do texto do Anteprojeto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $ 
 Parecer:  A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."". 
 Parecer:  Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:"" 
 Parecer:  Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:"" 
 Parecer:  A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 113 § 6o. Inclua-se no texto do § 6o., do artigo 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação pelas razões aduzidas na justificação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao "caput" do artigo 14 O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título X (Disposições Transitórias). Acrescente-se ao Título X o seguinte artigo: Art. Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais, e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Trata-se a emenda de recuperar a redação do art. 148, Comis- são III, não acolhida no Anteprojeto. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362. 
 Parecer:  A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação. 
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