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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MS[X]
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único, do art. 5o. pelos seguintes parágrafos: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é da competência da União e dos Estados- membros. § 2o. Sendo do Estado-membro a iniciativa da desapropriação, além do respeito à Lei Federal e às diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, haverá necessidade de lei autorizativa da Assembléia Legislativa. § 3o. Na hipótese do parágrafo anterior, a indenização pelas benfeitorias será aquela que a Lei Federal determinar, e a forma de pagamento da terra será definida pela Constituição de cada Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0173-8 Parecer favorável com a seguinte redação: § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo é da competência concorrente da União e dos Estados. § 2o. - As Constituições estaduais poderão autorizar a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária mediante indenização paga em títulos com obediência às normas da Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o seguinte parágrafo: "O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda- mental a qualquer brasileiro. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 94: "Art. 94 .................................... ............................................ Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata este artigo dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, ouvido o município. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10148 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o Parágrafo único do art. 319. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, pois entendemos que a vistoria prévia deve ser feita no processo administrativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10150 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o art. 324. 
 Parecer:  O autor propõe suprimir o artigo 324 do Projeto Constitu- cional. Na verdade, o disposto neste artigo é matéria de le- gislação ordinária. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27485 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. do título X - Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário concederá anistia a todos os servidores, civis e militares, que foram atingidos por atos institucionais, complementares e outras medidas dotadas de força de lei, inclusive as de natureza administrativa, editadas exclusivamente política e que não foram contemplados por idêntico benefício, anteriormente concedido. § 1o. - O direito previsto neste artigo deverá ser postulado por cada interessado, individualmente, perante o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá apreciar as provas que configurem a natureza política do delito que ensejou a punição e prolatar a decisão. § 2o. - Os benefícios gerados pelo "caput" deste artigo compreendem a reitegração ao cargo, emprego ou posto e as respectivas a que faria jus se na atividade est8vesse o postulante. § 3o. - A aplicação do disposto neste artigo e parágrafos, implica na transferência para a inatividade dos beneficiários, e os efeitos financeiros decorrentes somente se produzirão à partir da promulgação desta Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30059 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art. 46. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da propositura. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30394 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. 
 Parecer:  O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de acordo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30396 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o Presidente da República, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.