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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (81)
Uf
PE (1)
PR (80)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (77)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07729 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07733 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 420 Suprima-se do Projeto: O Art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07738 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo II O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Poder Executivo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07742 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07744 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 449 O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - Lei Complementar, votada em até seis meses após a Promulgação desta Constituição, criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional Federal. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07750 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do Art. 265 
 Parecer:  O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de- mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re - cíproca. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07752 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158 O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a decretação da intervenção federal e do estado de sítio. 
 Parecer:  Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon- tra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07763 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo I O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Poder Legislativo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07764 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo IV O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo IV Do Poder Judiciário 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07769 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item XI 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07770 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 12 2) a letra b) do item VI do art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07773 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra q) do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07774 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra p) do item IV do Art. 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Somos pela aprovação da Emenda. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07779 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto 1) a letra a) do item IX do art. 17 2) a letra b) do item IX do art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07780 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 17 2) a letra b) do item VI do Art. 17 
 Parecer:  Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa- ções e dos sindicatos. Somos pela aprovação. * 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07781 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra b) do item VII do Art. 17 2) a letra c) do item VII do Art. 17 3) a letra d) do item VII do Art. 17 4) a letra e) do item VII do Art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07787 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se do projeto: -----O Art. 30 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07796 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 339 Suprima-se do projeto: o art. 339 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07797 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 338 Suprimam-se do projeto: Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07799 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 326 Suprima-se do Projeto: o art. 326 
 Parecer:  Pela Aprovação. Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de uma política habitacional especificamente para o trabalhador rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen- tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. 
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