| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o conteúdo da emenda
proposta abaixo, pela sua relevância e
pertinência:
EMENTA
Cria o Sistema Unificado de Saúde e define os
seus recursos e a forma de direção.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes
dispositivos:
"Art... Compete ao Poder Público criar um
Sistema Unificado de Saúde, gratuito, universal,
federado, equitativo, descentralizado e de gestão
democrática.
§ 1o. - A iniciativa privada poderá
participar de forma complementar à rede oficial,
sob a forma de permissão dos serviços de saúde.
§ 2o. - A direção do Sistema Unificado de
Saúde será exercida por organismos colegiados e
partidários, formados por representantes do
Governo e dos trabalhadores, assegurada a presença
de representante dos empregados.
Art... O custeio do Sistema Unificado de
Saúde decorrerá da destinação de um mínimo de 13%
(treze por cento) do orçamento da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, além da alocação da receita
proveniente da cobrança de um imposto sobre
produtos e atividades nocivas à saúde, que será
igualmente repartido entre o Sistema Unificado de
Saúde e a Seguridade Social. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida no mérito, definindo-se a criação de sistema único
de saúde com a participação do setor privado sob forma comple
mentar e a participação da população através de suas entida
des representativas. O financiamento é caracterizado de for
ma abrangente, tornando desnecessária a pré-fixação de percen
tuais. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01166 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do
Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente o seguinte dispositivo:
"Constituir-se-á, para custeio das ações de
saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde,
de gestão descentralizada, mediante a dotação
mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da
União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão
de outras fontes adicionais que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as-
Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente
sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer
tipo de atividade econômica.
O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá-
vel, não foi acatado. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01173 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XI, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII
do mesmo art. | | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos. | | | | Parecer: | No mérito a disposição já está implícita no item XIX do
art. 2o.. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do
anteprojeto a seguinte redação:
- proibição de qualquer trabalho a menor de
14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades
insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de
18 (dezoito) anos. | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs-
titutivo. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01193 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
I - Direito ao Trabalho com justa
remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só
que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti
vo da emenda. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 9o., caput, da redação final do
anteprojeto.
Suprima-se as expressões "organizamos fundos
e instituições." | | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01225 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo Segundo do
anteprojeto a seguinte redação:
III - Salário do trabalho noturno superior ao
diurno; | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a
sua pretensão,encerre o mesmo mérito contido no texto do
anteprojeto.
. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01231 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a
expressão "seja nas empresas privadas" ... | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão
do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão,
"seja nas empresas privadas".
O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin-
do tal expressão. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada.
Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá
cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de
ser precisado a duração média do desemprego. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do
anteprojeto final da Subcomissão.
"VII - Definir, implantar e manter espaços
territoriais e, seus componentes a srem
especialmente protegidos em razão de sua
importância ecológica, social, paisagística,
cultural e científica, ficando vedado qualquer
modo de utilização que possa comprometer a
integridade dos atributos que justificam sua
proteção. | | | | Parecer: | Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas
no artigo e na disposição transitória. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01245 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 2o. do
anteprojeto a expressão "Independentemente de
lei". | | | | Parecer: | Aprovada.
Deve prosperar a sugestão ora apresentada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01249 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do
anteprojeto final da Subcomissão:
"IX - Instituir regimes tributários especiais
a isenções fiscais que estimulem a preservação
ambiental e a atuação de entidades civis não
governamentais, sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do
texto, visando maior abrangência. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01255 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada.
O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i-
napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01259 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprime o § 5o. do artigo 11 do anteprojeto
da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias: | | | | Parecer: | APROVADA.
Emenda aprovada tendo em vista que a manutenção do § 5o. art.
11 do anteprojeto seria contraditória com a proposta de defe-
sa das terras ocupadas pelos índios. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. | | | | Parecer: | APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo ora apresentado. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01264 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente, com a seguinte redação:
"Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o
direito de determinar livremente o tamanho da
prole.
§ 1o. - O poder público garantirá as
informações, métodos e serviços necessários e
adequados ao exercício deste direito.
§ 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva
pelo poder público e entiddes privadas que limite
este direito.
§ 3o. - A lei disporá sobre as situações e
condições em que será permitida a interrupção da
gravidez. | | | | Parecer: | Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01272 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
§ 4o. - É vedada a transferência de recursos
públicos para investimento no setor privado de
assistência à saúde. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01275 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Incluir, no item VII, do artigo 33, do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a frase "em
todas as unidades da Federação", ficando o item
com a seguinte redação:
"VII - definir espaços territoriais, em todas
as unidades da Federação, e seus componentes a
serem espceialmente protegidos em razão de sua
importãncia ecológica, social, paisagistica,
cultural e científica, ficando vedado qualquer
modo de utilização que possa compremeter a
integridade dos atributos que justificam sua
proteção." | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com adaptações redacionais. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01280 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Altere-se o "caput" do Art. 11 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos;
"Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis da administração direta e indireta da União,
dos estados, do Distrito federal, dos territórios
e dos Municípios, as seguintes normas
específicas:" | | | | Parecer: | Aprovada.
No mérito. A redação sugerida já se contém no an-
teprojeto que deixa de desdobrar a administração em direta e
indireta por ser modalidade organizacional mutável de acordo
com conjunturas supervenientes. | |
|
