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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (9)
Nome
JAMIL HADDAD (9)
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "v" do inciso XIX do art. 3o. a expressão "de economia popular". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo dos direitos individuais uma disposição transitória do seguinte teor: "Art. (Disposição Transitória) - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, através de legislação de promoção da formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador, de transporte, e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela palavra "coator". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 4o. um inciso com a redação seguinte: "X - sistema nacional de radiodifusão, telecomunicação e comunicação de massa." 
 Parecer:  Favorável. A matéria é relevante para ficar explicitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra . 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra "implementação" pela palavra "realização". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, onde couber, o seguinte art: "O Oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o funcionário público civil só perderá o cargo ou emprego em vietude de condenação em inquérito administrativo ou por sentença judicial, no caso de ser vitalício." 
 Parecer:  Aprovada. De fato, havia uma lacuna no nosso substitutivo quanto à per- da do cargo ou emprego por parte do servidor público. Assim sendo, estabelecemos uma pretensão constitucional, semelhan- te à do Oficial das Forças Armadas, especificando, porém, uma modalidade própria e condizente à figura do servidor público. Para tanto, criamos um artigo com essa finalidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 31 a expressão "e ao indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Eemenda (substitutiva) Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte: "§ 3o. São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversções e comu nicação social.." 
 Parecer:  Acolhida a Emenda.