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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00269 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Substitua-se, no dispositivo supracitado, a expressão "aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior", pela seguinte. "assegurado o direito de opção previsto no artigo anterior".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a parte final do artigo 6o., assim redigida: "em caso de crime imputado à autoridade pública".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00275 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Acrescente-se, no 2o. do artigo 7o., após a expressão "prestação de contas", o seguinte: "e apresentará relatório das suas atividades", mantendo-se, na mais, a redação original.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00346 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Capítulo do Ministério Público: Desloque-se o dispositivo da letra "b", do inciso I, do artigo 3o., para o inciso II, letra g, que se acresce.