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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PT[X]
Uf
SP (8)
Nome
LUIZ GUSHIKEN[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se inciso ao art. 7o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 7o. - acesso, por intermédio das organizações sindicais, às informações administrativas e aos dados econômicos-financeiros da empresa;" 
 Parecer:  A emenda em análise visa a acrescentar, ao artigo 7o. do Projeto, novo inciso que assegura ao trabalhador o direito ao acesso, por intermédio das organizações sindicais, às infor- mações administrativas e aos dados econômico-financeiros das empresas. Dessa maneira, as organizações representativas do traba- lhadores poderiam fundar em bases mais sólidas as pautas de reivindicações de suas categorias. Quanto ao mérito da proposta, nada temos a objetar. Pare- ce-nos, contudo, que a matéria deva pertencer ao âmbito da legislação ordinária e os detalhes de sua implementação defi- nidos na negociação entre as partes interessadas. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01221 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 70 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 70. Os Deputados e Senadores perceberão, a título de remuneração, somente subsídios fixos, vedados qualquer pagamento de ajuda de custo. § 1o. - O Presidente da República fixará por decreto os subsídios dos parlamentares, que serão reajustados com base nos mesmos critérios adotados para o funcionalismo público federal. § 2o. - Os subsídios dos parlamentares sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, vedado qualquer privilégio de natureza tributária." 
 Parecer:  Intenta o nobre Autor da emenda alterar o art. 70. do projeto, estipulando, entre outras diretrizes para fixação da remuneração dos parlamentares, que esta se dê por decreto do Presidente da República. A proposta, além de colidir com as disposições do pará - grafo 7o. do art. 44 do projeto, que determina seja referida remuneração estabelecida em lei, atribui ao Presidente da Re- pública um poder que, se aprovado, iria subverter o relacio- namento entre os Poderes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se alínea ao inciso II do artigo 178: "Art. 178 - ................................ II - ........................................ e) gêneros de primeira necessidade, assim considerados na forma da lei."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda No. 2P01341-4, reforçados os argumentos lá expendidos pela maior abrangência da imunidade tributária proposta na pre- sente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 228 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 228. As instituições financeiras são de propriedade exclusiva do Poder Público, cabendo- lhe privativamente o exercício das atividades de intermediação financeira em todas as suas modalidades". 
 Parecer:  O autor desta Emenda Aditiva ao Art. 228 propõe a esta- tização do sistema financeiro nacional. Concordamos que o sistema financeiro necessita de algu- mas reformulações em suas bases, porém não ao ponto de promo- ver a estatização, que consideramos um recuo no processo de desenvolvimento capitalista. Somos de opinião que deve haver uma reestruturação nas autoridades monetárias, que precisam fortalecer suas competências de coordenação, fiscalização e controle. Entretanto, a iniciativa privada tem melhores con- dições de eficiência em algumas atividades de execução da po- lítica financeira. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 APROVADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 197, I, a expressão "sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização". 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos do parecer à emenda no. 2T00931-3. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 8o. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 8o, inciso IV a seguinte expressão: Expressão suprimida: "do sistema confederativo" 
 Parecer:  O autor da Emenda entende que, com o princípio da liber- dade sindical previsto no "caput" do art. 8. do Projeto", não cabe instituir que a contribuição sindical deverá custear o sistema confederativo, pois ao movimento sindical caberá de- finir a sua forma de organização. Entendemos qie a Assembléia Nacional Constituinte, ao mesmo tempo em que procura conferir autonomia ao movimento sindical, desvinculando-o da interferência do Estado, dese- ja, também, preservar-lhe uma estrutura organizacional míni- ma, considerada indispensável ao pleno desenvolvimento e efi- caz atuação das entidades de classe. Daí a procedência do disposto no inciso IV do referido art. 8., que assegura fonte de custeio para as entidades sindicais de grau superior, se- diadas na Capital da República e responsáveis pela represen- tação das categorias econômicas junto às principais autorida- des do País. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01312 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 8o, inciso IV, a seguinte expressão: Expressão suprimida: "independentemente da contribuição prevista em lei". 
 Parecer:  O inciso IV do art. 3o. do Projeto propõe contribuição , estabelecida pela assembléia geral do sindicato, para custeio das respectivas confederações, "independentemente da contri- buição permitida em lei". O autor da emenda propõe a supres- são do termo final que colocamos entre aspas, com o objetivo de evitar a instituição de dois sistemas paralelos de custeio para as entidades sindicais. Entendemos que a medida resultaria inócua, vez que, mesmo sem a expressão visada pelo autor da emenda, os sindicatos continuariam com o direito de cobrar a contribuição que lhes corresponde. Pela rejeição.