ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES
DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. | | | Indexação: | PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
IMPOSTO DE RENDA
LIMITE DE IDADE | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES
ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES
BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS
ESTADOS. | | | Indexação: | JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E
IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES
NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO
PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A
EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS
MINERAIS. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS MINERAIS | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87 | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS
LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ
DECORRENTES. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O
DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO
PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
POLITICA DE PESSOAL | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A
REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
CARGO PUPLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO
MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER
CONDIÇÃO. | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À
PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. | | | Indexação: | DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
DESAPROPRIAÇÃO | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO
PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. | | | Indexação: | MARINHA | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS,
ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA
PÚBLICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
TRIBUTAÇÃO URBANA | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E
CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI
TIDO POR HERANÇA. | | | Indexação: | DIREITO AUTORAL | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO,
PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)
SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
E OUTROS QUE A LEI INDICAR. | | | Indexação: | TRIBUTO ESTADUAL
ICM
PRODUTO INDUSTRIALIZADO | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM
DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. | | | Indexação: | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERESTADUAL | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS
AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PENSÕES. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO
PESSOA FISICA | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE)
ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
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