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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
NÃO INFORMADO (17)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária: 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 7o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 13, III, alínea "f" Dê-se a parte inicial a seguinte redação: "f) resalvada a compensação para igualar as opor- tunidades de acesso aos valores de vida e para re- para desigualdades resultantes de situações não de sejadas, ninguém sera......" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao art. 12, § 2o.: Os tratados e compromissos internacionais te- rão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determina- ção legal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Ao art. 13, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 13, I, alínea "e" Dê-se a seguinte redação "O lucro excessivo será punido na forma da lei" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 13, III, alínea "e": Dê-se à alínea a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais perante a lei e têm os mesmo direitos, deveres e obrigações. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 13, V, alínea e). Dê-se à alínea a seguinte redação. e) A sociedade conjugal poderá ser dissolvida na forma da lei. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao art. 13, V, alínea "c"". Dê-se à alínea a seguinte redação: Não haverá distinção entre os filhos, os quais terão os mesmos direitos, deveres e obrigações. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, XII, "b". Dê-se a seguinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o caput e alíneas do art. 386 pela redação a seguir proposta: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 387, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 387 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, vesando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradiação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  No caput do art. 381, inclua-se, a partir da palvra fixará, a expressão "a competência para definir o" e, depois da palavra culturais, suprima-se a expressão "e artísticos", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se o art. 377, substituindo-se sua parte final após a expressão "cada um", pelo fecho "é dever da família, do Estado e da sociedade", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 377 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02002 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo Onde se lê: "... sob a proteção de Deus..." Leia-se: com o pensamento voltado para Deus..." NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a linguagem do Anteprojeto mas, a nosso ver, não atinge o objetivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02003 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Ao art. 7o. inciso II: Onde se lê, na parte final: "... e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;" Leia-se: ".. e garantir a Constituição e as leis;" 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II. Em nosso entender, a emenda no. 2172, do Constituinte Teodoro Mendes atinge melhor o objetivo (em anexo). Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02007 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... propósito de constituir uma grande nação..." Leia-se: "... propósito de construir uma grande nação..." 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa, a nosso ver, a redação do Preâmbulo. Pela aprovação. 
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