1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | |||
Autor: | ASSIS CANUTO (PFL/RO) | |||
Texto: | Dê-se ao item "c" do inciso XII do art. 8o. do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. ........ XII ............. c) a navegação aérea, aeroespacial, marítima e a infra-estrutura aeroportuária e portuária. | |||
Parecer: | Pelo não acolhimento. |