APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PFL in partido [X] X in EMENW [X] RS in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	- Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação majoritária de qualquer delas em empresa privada;