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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32952 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PDT/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 162 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, após a expressão "e outras controvérsias oriundas de relação de trabalho: "inclusive entre sindicato e empresa";
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.