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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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30[X]
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Projeto do (Comissão de Sistematização), os seguintes dispositivos: "Art. (.....) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar-se-à efetivo, enquanto os que não contarem esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. Parágrafo Único - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08981 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV, Seção I, Título V "Do Judiciário" - Disposições Gerais Inclua-se no Capítulo IV, Seção I, Título V do Projeto de Constituição o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça federalizada. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08988 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva "Do Judiciário - Disposições Gerais" Dispositivo Emendado: Capítulo IV, Seção I, Título V Incluam-se, onde couber, no Capítulo IV, Seção I, Título V do Projeto de Constituição os seguintes artigos: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo. Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos,a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democratíca. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08992 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado: inciso III, art. 188 Dê-se ao inciso III do art. 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: III - Os juízes dos Tribunais judiciais terão mandato temporário, com direito à recondução, e serão eleitos pela categoria dos juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Estabelece a aristocracia ou oligarquia como forma de recrutamento dos juízes. Pela rejeição, por incompatível com o espírito da Cons- tituição Federal que se reelabora e com as idéias democráti- cas de nosso tempo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08996 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, art. 111 O inciso III do Art. 111 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso III - Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário". 
 Parecer:  O objetivo da emenda colide com o critério adotado pelo projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08998 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 117 Suprima-se o inciso IV do Art. 117 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97 O Art. 97 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 97 - O Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de até 600 Deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09001 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  1 A emenda contraria tese defendida pelo Projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 97 O Parágrafo 2o. do Art. 97 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - "O número de Deputados por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito Deputados nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se onde couber: Título X (Disposições Transitórias) Art. - Serão confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, dilapidado e dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09004 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSISTIVO EMENDADO: Art. 154 e § 2o. do Art. 157 Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09005 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 3o. Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09006 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 165 Substitua-se a expressão "... a bancada ou bancadas majoritárias", constante do "caput" do art. 165 do Projeto de Constituição, pela expressão "... as bancadas dos partidos representados no Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com o entendimento predo - minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09007 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 167 e seu parágrafo único Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 167 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09008 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, art. 169 Suprima-se o Parágrafo Único do art. 169 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional que nos coube elaborar. Nesse sentido, somos pelo seu acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09009 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 176 Dê-se ao art. 176 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 176 - O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09010 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121 Substitua-se a expressão "... três décimos por cento" constante do § único do art. 121 do Projeto de Constituição, pela expressão "... um décimo por cento" e suprima-se a expressão "... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09011 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII do art. 158 Suprima-se o art. 181 do Projeto de Constituição e o inciso XXVII do art. 158. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09012 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158 Substitua-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso III do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu- intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de Constituição, já elaborado. Assim, somos pela rejeição desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09013 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § Único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe- lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as despesas para a coletividade, que é composta principalmente de pobres. Pela rejeição. 
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