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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Compete a União Legislar Sobre: - Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 PREJUDICADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.