| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04972 APROVADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I -
alínea c
Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 | | | | Parecer: | Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04974 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389
Suprimir a expressão "respaldado por
conselhos representativos da sociedade civil." | | | | Parecer: | O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04975 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO
INCISO II
Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as
expressões "espaços cênicos, cinematográficos,
audiográficos, videográficos e musicais, e outros
espaços a que a coletividade atribua
significação". | | | | Parecer: | O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ALTERADO:
Inclua-se onde couber:
Art. As atividades nucleares, no território
nacional, se destinam exclusivamente a fins
pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes de atividades nucleares independente
da existência de culpa, ficando vedada qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - A Congresso Nacional cabe fiscalizar
o cumprimentodo disposto neste artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04977 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I
Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a
expressão " a partir dos sete anos de idade,
permitida a matrícula a partir dos seis anos." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04978 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII
Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra
Suplementar, acrescentar:
"ao aluno do ensino...etc" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04979 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 e Parágrafo único
O parágrafo único do art. 376 deve passar a
ser o caput do artigo, com outra redação.
E o caput do artigo deve ser suprimido.
Ficando assim:
Artigo 376 - "O ensino religioso constitue
disciplina obrigatória nas escolas públicas,
sendo facultativa a matrícula." | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator,
foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04980 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 255
Acrescente-se ao Parágrafo único, um novo
parágrafo.
§ 2o. - Os Estados os Municípios, os
Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua
rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que
deverão ter, prioritariamente, como titulares e
pessoal especializados, Delegadas e policiais
femininas. | | | | Parecer: | Trata-se de assunto não constitucional sendo que o pró-
prio dispositivo do artigo foi suprimido. A matéria deverá
ser tratada em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04981 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX
Suprima-se o inciso IX do art. 233 | | | | Parecer: | Procedente.
Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira
sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição
na Polícia Judiciária.
Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis-
tério Público competência para avocar inquérito policial.
As funções institucionais do Ministério Público e das
Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente-
mente, não podem fundir-se.
De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos
investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233.
Pelo acolhimento. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04982 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 - § 4o.
O texto do § 4o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. "A admissão de empregados nas empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas, será feita mediante processo seletivo,
consubstanciado no concurso público e em outros
procedimentos de avaliação, mais elaborados." | | | | Parecer: | Optamos, no substitutivo, por suprimir o par 4. do arti-
go 303, tendo em vista a grande confluência de preocupações
dos Senhores Constituintes sobre o assunto.
Pela Rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04983 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04984 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371
Dê-se, ao caput uma nova redação, suprimindo
o parágrafo único.
- "A educação, direito de todos e dever do
Estado, será promovida e incentivada por todos os
meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso do ensino com os
princípios da liberdade, da responsabilidade
pessoal, política e social, da democracia, do bem
comum e do repúdio a todas as formas de
preconceito." | | | | Parecer: | O relator mantém o destaque do principio geral do caput
do art. 371, cujos desdobramentos acham-se adequadamente no
parágrafo único. Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04985 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 - Inciso IV
Após a expressão "níveis", acrescente-se: "de
forma direta, em vagas oferecidas pela rede de
escolas estatais, ou através de bolsas destinadas
aos alunos carentes, nas escolas da rede privada,
nos termos da lei." | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional,
contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04986 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 - Inciso VI
Parágrafo único
Suprima-se o inciso VI do art. 25 | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva do art. 25.
Pela prejudicialidade. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04987 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26
Suprima-se o artigo 26 | | | | Parecer: | Já aceitamos uma outra emenda com proposta igual.
Pela aprovação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04988 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 233 - Inciso I
Suprima-se, do Inciso I do art. 233, a
expressão "privativamente" | | | | Parecer: | Procedente.
Deve-se eliminar o advérbio "privativamente".
Realmente, não convém fechar a porta à iniciativa de ou-
tras autoridades.
Pelo acolhimento. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04989 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Substitua-se no Art.
193
Onde se lê Leigos
Leia-se Juízes de Paz. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 27 - Inciso II
alínea "e" no. 1, 2, 3 e 4 alínea "f", "g", e "h".
A alínea "e" ficará assim:
e) Lei complementar estabelecerá outros casos
de inelegibilidade.
Suprimam-se as alíneas "f", "g", e "h". | | | | Parecer: | Cuida a emenda de inelegibilidade, alterando e supri-
mindo dispositivos do item II do art. 27.
Concordamos que a lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibilidade.
Mas discordamos da supressão das alíneas "f", "g" e "h",
por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na Consti-
tuição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04991 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 301
O art. 301 passa a ter a seguinte redação:
"Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle de capital esteja, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional sob a titularidade de
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País,
ou por entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | A expressão "controle decisório e de capital" tem mere-
cido a acolhida da grande maioria dos Constituintes. Preferi-
mos acatar este consenso, e manter a expressão do Projeto
no Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04992 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 254, § 1o.
Ao § 1o., após a expressão "Polícias
Militares", acrescentar: "poderão no entanto,
ficar a cargo das Guardas Municipais, nos
Municípios onde as guardas vierem a ser
organizadas e implantadas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Trata-se de dispositivo não constitucional e que deverá
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
|
