| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04951 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 409 a seguinte
redação:
"Art. 409. A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentamente, restrições legais e
administrativas que visem a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalece a competência da União quando
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Estado, e prevalece a competência do Estado se
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Município.
§ 2o. As limitações e restrições estaduais,
legais e administrativas, não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. As comunidades locais diretamente
interessadas terão total acesso às informações
sobre o cumprimento do disposto neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela emenda deve ser disposta, em nosso
entender, no Título dedicado às competências legislativas.
Por esse motivo, a emenda está prejudicada neste capítulo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04952 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 12, inciso IX,
alíneas "a" e "b".
Acrescente-se à alínea "a" e "b":
a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou
geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas
estatais e órgãos privados que exerçam funções
delegadas do Poder Público, podendo os
interessados ou seus procuradores,
independentemente de requerimento e imediatamente
após simples solicitação verbal, examinar fichas,
documentos, plantas e processos administrativos ou
outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias
reprográficas e heliográficas.
b) Este preceito constitucional será
obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de
todos os órgãos mencionados, respondendo
administrativamente os responsáveis por informação
falsa ou negativa da prestação da obrigação acima
estipulada, por abuso de autoridade, na forma da
lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais
compatíveis." | | | | Parecer: | Acolhemos Emenda mais sintética do que esta.
Pela prejudicialidade. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04953 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu
parágrafo único.
Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Arttigo 51 - Inciso III
Acrecente-se ao inciso III ao art. 51 com a
seguinte redação:
III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que ponham em risco a
vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio
ambiente, ou que importem em alteração do
patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta
ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04956 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte
redação:
"Art. 315. São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen-
tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04957 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação - Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 54 - inciso XIV
Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIV.
"Alínea a) "Executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia
Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias,
portos e ferrovias federais, na parte referente a
crimes contra a vida e o patrimônio." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04958 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o. Parágrafo único
Suprimir o texto "nos termos desta
Constituição". | | | | Parecer: | Parece-nos melhor o texto do que a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04959 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:Artigo 2o.
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o. - ..................................
A República Federativa do Brasil tem, como
fundamentos,a Soberania do povo, a nacionalidade,
a cidadania, a dignidade intangível da pessoa
humana, a representação política e o pluralismo. | | | | Parecer: | Embora apresente melhoria, em comparação com o texto do
Projeto, a Emenda ainda não é a solução.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04960 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I -
alínea d)
Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me-
lhor que em outra parte se trate de tal matéria.
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04961 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I
alínea f)
Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art.
12. | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido.
Pela aprovação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04962 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I -
Alínea g)
Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté-
ria realmente conjuntural
Pela aprovação. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04963 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I -
alínea h)
Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art.
12 | | | | Parecer: | Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri-
mir.
Pela aprovação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04964 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II
O texto passa a ser assim:
II - A nacionalidade. | | | | Parecer: | Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda.
Pela aprovação. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04965 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 12 Inciso III -
alínea d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étcas,
raciais ou de cor." | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04966 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso III
- alínea e)
Suprima-se a expressão inclusive os de
natureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e
no aleitamento". | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda retificativa do dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04967 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso IV -
alínea e) itens 1,2 e 3
Suprima-se a alínea "e" e seus itens 1,2,3 | | | | Parecer: | Parece-nos que a orientação do texto do Projeto é corre-
ta, embora comporte correções.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04968 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII
Suprima-se as alíneas e) f) e g) | | | | Parecer: | A contradição apontada na justificativa da Emenda exis-
te.
Pela aprovação. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04969 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V,
alíeneas a) b) c) e d)
O inciso V passa a ter a seguinte redação:
V - A Constituição da Família, pelo
casamento, assegura:
a) a função social da maternidade e da
paternidade, como valores fundamentais.
b) a plena liberdade na educação dos filhos
c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos
ou não e adotados.
d) proteção e estímulo à adoção | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, mantido
seu parágrafo único:
"Art. 381. O Poder Público não
subvencionará instituições de educação com fins
lucrativos." | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04971 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
"Fica extinto o instituto da enfiteuse em
imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a
remissão dos aforamentos existentes, mediante a
aquisição do domínio direto, na conformidade do
que dispuserem os respectivos contratos.
§ 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que
dispõe a legislação especial dos imóveis da União,
quando não existir cláusula contratual.
§ 2o. Os direitos dos atuais ocupantes
inscritos ficam assegurados pela aplicação de
outra modalidade de contrato.
§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos de marinha, e seus acrescidos,
situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros
de largura, a partir da orla marítima. | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a
nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi-
nal, e merece acolhimento. | |
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