| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17630 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) inciso XII do art. 13 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art.
13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família.
Somos de opinião que o salário-família é direito de suma
relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa
renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons-
titucional.
Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim-
plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada,
bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa
opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária.
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| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17631 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XIII' do Artigo 13. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII
do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis-
são de Sistematização.
A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu
próprio desenvolvimento.
Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in-
vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc.
A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores
é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como
uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que
contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas.
A participação nos lucros é um imperativo das sociedades
modernas.
Ante o exposto, somos pela rejeição.
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| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17632 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XVI' do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos necessário o texto constitucional assegurar
oo trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado.
Parece-nos, também, que caberá à legislação ordinária a
definição dos momentos preferenciais da efetivação do repou-
so, bem como das condições que permitem o trabalho nesses
dias e sua compensação.
Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda.
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| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17633 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XVII' do Artigo 13. | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
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| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17634 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XXIV' do Artigo 13. | | | | Parecer: | O preceito da obrigação da negociação coletiva tem um
caráter social, pois ao obrigar o comparecimento das duas
partes, exerce a função de promover o diálogo necessário com
a finalidade de atingir um possível entendimento.
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| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XXV
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) Inciso XXV do art. 13 | | | | Parecer: | O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a
exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços
em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato
de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con-
dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado.
Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi-
dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu-
rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários
seram satisfeitos.
Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá
também ser regulamentado através de lei ordinária.
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| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XXVII" do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em
creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores
da maior justiça.
Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape-
nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam-
bém uma finalidade social à qual não pode se furtar.
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| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15
O artigo 15 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - ... punirá como crime de retenção
dolosa, definitiva ou temporária de qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. | | | | Parecer: | Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne-
cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá
rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa-
mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva
ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte
do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade
manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de
salário.
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| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
- O Caput do Art. 14
- parágrafo único do Art. 14 | | | | Parecer: | Considerado como grande avanço ao artigo 14 é um marco
histórico, pois, pela primeira vez, uma Constituição contem-
pla esta categoria há muito tempo desamparada. A supressão
do referido artigo significaria por outro lado, uma injustiça
imperdoável.
Pela rejeição.
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| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17642 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 15
Acrescente-se ao Art. 15 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 15. ..................................
Parágrafo único - Quando o empregador for a
União, o Estado ou o Município, qualquer ônus
proporcionado por ações trabalhistas, deverão ser
pagas pelo Diretor Presidente ou Responsável pelo
Órgão, juntamente com o Prefeito, Governador ou o
Presidente da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre matéria de natureza regulamentar e,
como tal, deve ser relegada para a legislação ordinária.
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| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17643 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "g", do Inciso IV, do Artigo 17 | | | | Parecer: | A emenda, ora sob exame,dispõe sobre a supressão da alí-
nea "g" do inciso IV, do artigo 17 que versa sobre a compe-
tência da Assembleia Geral.
Entendemos que, o dispositivo deva ser alterado pois
contém matéria concernente à legislação ordinária.
Entretanto é de suma importância que o texto constitucio-
nal assegura a assembleia geral o poder de fixar a contribui-
ção da categoria. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17645 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "m", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro-
jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg-
mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer,
conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5.
Somos pela rejeição.
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| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17647 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 inciso V,
alínea "d"
A alínea "d" do inciso V do artigo 17, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17. ..................................
V - ........................................
"d" os abusos cometidos por ocasião de
greves ou manifestações coletivas, assim
consideradas, além de outros que a Lei declare, a
interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos
ou bens por quaisquer meios físicos ou
coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às
penas da Lei, por todas as consequências daí
decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis,
desejadas ou não. | | | | Parecer: | Não contemplamos a norma da alínea "d", do item V, do art .
17, do Projeto, na normatização do exercício direito de gre-
ve, conforme parecer à Emenda 1P14326-8.
A Emenda preconiza a continuação do mencionado dispositivo,
que, a nosso ver, é de lei ordinária, apenas que propõe alte-
ração nele.
Pela rejeição.
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| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17648 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item XII do Art. 54
Acrescente-se ao item XII do Art. 54, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, alínea com a seguinte
redação:
Alínea... - Os serviços de transportes
coletivos rodoviários interestaduais e
internacionais de passageiros. | | | | Parecer: | A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên-
cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti-
vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas.
A restrição, ademais, é inoportuna. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17652 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120, Parágrafo
O Parágrafo Único do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter o número e a redação
seguinte:
Art. 120. ..................................
§ ... - Cabe, privativamente, ao Presidente
da República, ouvido o Primeiro-Ministro, ou por
sua solicitação, ressalvadas as exceções previstas
nesta Constituição, a indicativa das leis
ordinárias que: | | | | Parecer: | As vírgulas são desnecessárias onde foram colocadas pe-
lo ilustre autor da Emenda, assim como consideramos imprópria
a classificação das leis que poderá inibir a iniciativa pre-
sidencial em matérias relevantes e urgentes.
Pela rejeiÇÃo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17974 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141
O artigo 141 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, por proposta de qualquer
Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de
Contas da União a realização de auditoria contábil
específica, em matéria de fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17975 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145
O artigo 145 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União, serão escolhidos dentre brasileiros
natos, maiores de (trinta e cinco) anos, de
ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos
contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou
de administração pública, obedecidas as seguintes
condições: | | | | Parecer: | Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o
parecer é pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17980 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "j", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "j" do inciso IV, do art. 17 do Proje-
to, foi por nós aproveitada (parecer à Emenda 1p16815-5)
Pela rejeição.
* | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17981 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 180
O artigo 180 do Projeto de Constituição,
passa ter a seguinte redação:
"Art. 180. - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às suas reuniões, pelo Presidente
da República. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143
O art. 143 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 143. As decisões do Tribunal de Contas
da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de sentença e constituir-se-
ão em título executivo, facultado ao imputado
recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15
dias." | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo, afigura-se-nos melhor
adequada a dispositivo constitucional. O parecer é pela apro-
vação parcial. | |
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