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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (190)
Banco
expandEMEN (190)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC (190)
Uf
GO (190)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (187)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17630 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13. Suprima-se do Projeto de Constituição: a) inciso XII do art. 13 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art. 13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família. Somos de opinião que o salário-família é direito de suma relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons- titucional. Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim- plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada, bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17631 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XIII' do Artigo 13. 
 Parecer:  A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis- são de Sistematização. A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu próprio desenvolvimento. Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in- vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc. A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas. A participação nos lucros é um imperativo das sociedades modernas. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17632 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XVI' do Artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos necessário o texto constitucional assegurar oo trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado. Parece-nos, também, que caberá à legislação ordinária a definição dos momentos preferenciais da efetivação do repou- so, bem como das condições que permitem o trabalho nesses dias e sua compensação. Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. * 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17633 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XVII' do Artigo 13. 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13 do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário, ressalvados os casos que enumera. Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi- nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais geral que norteará o tratamento da questão na legislação or- dinária. * 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17634 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXIV' do Artigo 13. 
 Parecer:  O preceito da obrigação da negociação coletiva tem um caráter social, pois ao obrigar o comparecimento das duas partes, exerce a função de promover o diálogo necessário com a finalidade de atingir um possível entendimento. * 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17635 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XXV Suprima-se do Projeto de Constituição: a) Inciso XXV do art. 13 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi- dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu- rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários seram satisfeitos. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17636 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXVII" do Artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores da maior justiça. Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor- rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape- nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam- bém uma finalidade social à qual não pode se furtar. * 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17638 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15 O artigo 15 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 - ... punirá como crime de retenção dolosa, definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. 
 Parecer:  Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne- cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa- mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de salário. * 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17639 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Suprimam-se do Projeto de Constituição: - O Caput do Art. 14 - parágrafo único do Art. 14 
 Parecer:  Considerado como grande avanço ao artigo 14 é um marco histórico, pois, pela primeira vez, uma Constituição contem- pla esta categoria há muito tempo desamparada. A supressão do referido artigo significaria por outro lado, uma injustiça imperdoável. Pela rejeição. * 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17642 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 15 Acrescente-se ao Art. 15 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte Parágrafo Único: Art. 15. .................................. Parágrafo único - Quando o empregador for a União, o Estado ou o Município, qualquer ônus proporcionado por ações trabalhistas, deverão ser pagas pelo Diretor Presidente ou Responsável pelo Órgão, juntamente com o Prefeito, Governador ou o Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre matéria de natureza regulamentar e, como tal, deve ser relegada para a legislação ordinária. * 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17643 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "g", do Inciso IV, do Artigo 17 
 Parecer:  A emenda, ora sob exame,dispõe sobre a supressão da alí- nea "g" do inciso IV, do artigo 17 que versa sobre a compe- tência da Assembleia Geral. Entendemos que, o dispositivo deva ser alterado pois contém matéria concernente à legislação ordinária. Entretanto é de suma importância que o texto constitucio- nal assegura a assembleia geral o poder de fixar a contribui- ção da categoria. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17645 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "m", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro- jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg- mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer, conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5. Somos pela rejeição. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17647 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 inciso V, alínea "d" A alínea "d" do inciso V do artigo 17, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................. V - ........................................ "d" os abusos cometidos por ocasião de greves ou manifestações coletivas, assim consideradas, além de outros que a Lei declare, a interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos ou bens por quaisquer meios físicos ou coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às penas da Lei, por todas as consequências daí decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, desejadas ou não. 
 Parecer:  Não contemplamos a norma da alínea "d", do item V, do art . 17, do Projeto, na normatização do exercício direito de gre- ve, conforme parecer à Emenda 1P14326-8. A Emenda preconiza a continuação do mencionado dispositivo, que, a nosso ver, é de lei ordinária, apenas que propõe alte- ração nele. Pela rejeição. * 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17648 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item XII do Art. 54 Acrescente-se ao item XII do Art. 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, alínea com a seguinte redação: Alínea... - Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17652 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120, Parágrafo O Parágrafo Único do Art. 120 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter o número e a redação seguinte: Art. 120. .................................. § ... - Cabe, privativamente, ao Presidente da República, ouvido o Primeiro-Ministro, ou por sua solicitação, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, a indicativa das leis ordinárias que: 
 Parecer:  As vírgulas são desnecessárias onde foram colocadas pe- lo ilustre autor da Emenda, assim como consideramos imprópria a classificação das leis que poderá inibir a iniciativa pre- sidencial em matérias relevantes e urgentes. Pela rejeiÇÃo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17974 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141 O artigo 141 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria contábil específica, em matéria de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17975 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145 O artigo 145 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de (trinta e cinco) anos, de ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17980 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "j", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A norma da alínea "j" do inciso IV, do art. 17 do Proje- to, foi por nós aproveitada (parecer à Emenda 1p16815-5) Pela rejeição. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17981 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 180 O artigo 180 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: "Art. 180. - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às suas reuniões, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17984 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143 O art. 143 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 143. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se- ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 dias." 
 Parecer:  A solução adotada no substitutivo, afigura-se-nos melhor adequada a dispositivo constitucional. O parecer é pela apro- vação parcial. 
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