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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (156)
Uf
RJ (156)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (149)
expand1986 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16379 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 89 Seja acrescentado ao Inciso I, do Artigo 89, a seguinte alínea: C - ficam asseguradas ao servidor público civil aposentado as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada, desde que tenha exercido por período superior a dois anos. 
 Parecer:  A emenda versa sobre regulamentação da aposentadoria e, consequentemente, não deve figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18326 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 95 Sejam suprimidos os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do art. 95. 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição por considerarmos a matéria apro priada para o texto Constitucional. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18327 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 254 Seja dada ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituíções permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos Governadores de Estado, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de modificação, comandadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destinam-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndios. § 3o. - Os municípios poderão criar serviço voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda modificativa e aditiva ao art. 254, é matéria para lei ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18328 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 251 Seja dada ao art. 251 a seguinte redação: Art. 251 - O oficial ou praça das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal só perderá o posto ou graduação através de declaração de indignidade ou de incompatibilidade por decisão de Tribunal de Caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda ao art. 251 é matéria para lei ordinária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18329 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 248 Seja dada ao art. 248 a seguinte redação: Art. 248. - A lei estabelecerá o serviço militar obrigatório e os serviços civis de interesse nacional, alternativos ao serviço militar em tempo de paz. Parágrafo único. - Em caso de guerra, todos são obrigados à prestação dos serviços requeridos para a defesa da pátria. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art. 298. Preferimos a forma como se encontra no anteprojeto, por mais claro e abrangente. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18330 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 255 Seja dada ao art. 255 a seguinte redação: Art. 255. - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegado de Polícia, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum. § 1o. - Caberá às Instituições Policiais Civis exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, de acordo com as respectivas peculiaridades; § 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à arganização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria que deverá ser de lei ordiná- ria. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18332 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Inclua-se onde couber; nas disposições transitórias: Artigo - São anistiados todos os cidadãos brasileiros que se recusaram à presteção do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. 
 Parecer:  A emenda propõe anistiar todos os brasileiros que se recusaram à prestação do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. Deve-se manter a medida pois a Nação não pode abrir precedentes de consciência com fundamentos religiosos. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18333 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 246 Artigo 246 - As Forças Armadas, subordinadas ao EMFA, Estado Maior das Forças Armadas, e constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é modificativa ao art. 246 e pretende subordi- nar ao EMFA as três armas. Não há razão para se alterar o artigo do anteprojeto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18334 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja dada à alínea F, do Inciso II, do Artigo 27, a seguinte redação: F - Os militares alistáveis serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, permanecerão agregrados durante o exercício do mandato, somente sendo promovidos pelo critério de antiguidade. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18335 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 247 Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o capítulo do art. 297. Nada encontramos na sua redação que melhorasse a forma como se encontra no anteprojeto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18336 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 250 Seja suprimido o Artigo 250 que diz: Artigo 250 - Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a partidos políticos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 250. É preferível a manutenção do artigo, vez que exclue das lidas políticas as paixões a elas inerentes, pelos militares. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18337 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: artigo 255 Seja dada ao Parágrafo Único do Artigo 255, a seguinte redação: Parágrafo Único - A Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos Policiais-Civis bacharéis em Direito. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria para lei ordinária. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18338 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: Artigo 95. Seja dada ao Artigo 95 a seguinte redação e, por via de consequência suprimido o Artigo 251. Artigo 95 - Os postos e graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude aos oficiais e praças da ativa, da reserva e aos reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos e uso dos respectivos uniformes, na forma da lei. § 1o. - O oficial ou praça das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só perderá o posto ou graduação através da declaração de indignidade ou incompatibilidade por decisão de Tribunal de Caráter permanente, em tempo de paz ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. 
 Parecer:  A redação adotada para o projeto e mantida no substituti- vo é a que mais se enquadra na sistemática hierarquizado das Forças Armadas. Pelo não recolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18339 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 249 Seja suprimido o artigo 249, que veda o direito de "Habeas Corpus" em relação a punições disciplinares. 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido o art. 249. Suprimido esse artigo, suprimi-se também, a hierarquia e a disciplina no seio das Forças Armadas, o que não é conve- niente. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18340 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 236 Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (artigo 236 e seus parágrafos). 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 236, que cria o Es- tado de Defesa. Essa situação é a intermediária entre o Esta- do Normal e o Estado de Sítio, mais repressivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19007 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Dispositivo emendado: art. 429 Art. 429 - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Miliatres e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional No. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no item I. 
 Parecer:  A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado- tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre- ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu- nal Federal. Pela rejeição da proposição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28798 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acresça-se nas DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: "Art. A aviação civil será integrada à administração civil, progressivamente em 4 (quatro) anos. Sua infra-estrutura será usada de forma compartilhada, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28863 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 34 Seja suprimido o Art. 34 
 Parecer:  Não obstante o novo Substitutivo tenha adotado outra fórmula para disciplinar a questão das vantagens percebidas em desacordo com o texto constitucional em elaboração, não se pode atender ao pedido de Supressão do art. 34 do Substituti- vo, que passou a constar do novo diçoma apresentado por este Relator como sendo o art. 33. A Emenda, com o eclarecimento acima deve ser considerada rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192 Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e integrantes ao EMFA (Estado Maior das Forças Armadas) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e por iniciativa expressa dos poderes constitucionais, a garantia destes a da ordem constitucional. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 192. Entendemos deva ser mantido na forma como se encontra no Substitutivo, por mais claro e abrangente, além de não consi- derarmos preciso a inclusão dos integrantes do EMFA como ór- gãos que conforme as Forças Armadas, pois são elas, original- mente, participantes das três Armas. Pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Artigo 194 Seja incluída a Polício Rodoviária Federal dentre os órgãos responsáveis pela segurança pública e dada ao parágrafo 3o. do Art. 194 e seguinte redação: Art. 194 .................................... VI - Polícia Rodoviária Federal ............................................ § 3o. - As normas gerais relativos à organização, funcionamento, disciplina, deveres, diretos e prerrogativas da Polícia Federal e da Polícia Federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
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