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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 3o. o seguinte item: "Art. 3o. .................................. ............................................ VII - definir critérios para elaboração de plano de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais. ..........................................." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0041-9 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO FRUET Pela aprovação. A emenda tem a mais absoluta pertinência e merece aplauso, pois amplia e reforça a competência dos Conselhos Regionais. Cabe, portanto, a inclusão de um inciso VII no art. 3o. do anteprojeto, com a seguinte redação proposta pelo ilustre Constituinte Maurício Fruet. "Art. 3o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VII - definir critérios para elaboração de planos de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 14, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. ............................................ VI - vendas a varejo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0052-4 AUTOR: Constituinte MAURíCIO FRUET Pelo acolhimento, em face das razões expostas na apreciação da Emenda no. 2C 0071-1, do Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir como parágrafos do Artigo 2o., alterando o ante-projeto: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. § 3o. O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Acatada integralmente.