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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (40)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (40)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03666 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS SOCIAIS E O MANDADO DE GARANTIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03667 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SEJAM TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL. 
 Indexação:  CRIMINALIDADE SEGURANÇA NACIONAL INFRAÇÃO PENAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03668 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA E RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO PARTIDOS POLITICOS ELEIÇÕES VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS SESRVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03671 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME EMPREGATÍCIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR REGIME JURIDICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03672 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03673 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03675 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE EMPREGO E SALÁRIO E QUE O PODER LEGISLAIVO EDITE O CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COMPETENCIA LEGISLATIVA SALARIO DIREITO DO TRABALHO POLITICA DE EMPREGO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03676 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO SISTEMA DE GOVERNO SEJAM SUBMETIDOS A 'REFERENDUM' POPULAR. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO PLEBISCITO FORMAS DE GOVERNO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03677 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO, AS PRERROGATIVAS E AS GARANTIAS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA PRERROGATIVAS ELEIÇÕES 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE A ESCOLA PARTICULAR DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS QUE A LEI DEFINIR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA POLITICA EXTERNA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DE PODERES CERTOS E DETERMINADOS POSSA SER ATRIBUÍDO A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DESDE QUE A APROVAÇÃO DO TRATADO SE EFETUE PELO MESMO PROCESSO E COM O MESMO QUORUM PREVISTOS PARA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:04407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, QUE LHES GARANTIRÁ SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA SANÇÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM SETE POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS À ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULEM AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO E DE APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
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