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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera o inciso III do artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação abaixo: Art. 13 .................................... .................................................. III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço, desde que tenha completado 45 anos de idade, se do sexo masculino. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que "o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua- renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino". No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar. Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa- ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra- sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições de vida, alimentação e saúde inadequada. O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten- dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra - balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin- dicais representativas dos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera os incisos I e II do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 12 .................................... .................................................. I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou científico; II - A de juiz com um cargo de professor. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al- teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão, que é a seguinte: Art. ........................ I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou cinetífico. II - A de juiz com um cargo de professor. O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan- ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten- dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo -se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis.