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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
SP (12)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Inclua-se, onde couber, na Seção II do Capítulo do Título II do Título VII, o seguinte artigo e, em consequência, suprima-se o art. 289 e seus parágrofos; § 2o. do art. 286; art. 290; art. 291 art. 292 e art. 294. Art. É vedado: I - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública; IV - a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionada no capítulo do Sistema Tributário Nacional; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento; VIII - a utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir deficit das empresas identificadas nos incisos II e III, do artigo 287, sem autorização legislativa; e XI - a criação de fundos de qualquer natureza, respeitado o disposto no artigo 464. § 1o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mediante lei que o autorize, sob pena de crime de responsabilidade. § 2o. Os acréditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício finaceiro subsequente. § 3o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou de calamidade pública, observado o disposto no artigo 122 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificativa, apresenta- das pelo eminente Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Projeto, na Seção "Dos Orçamentos", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Entretanto, algumas alterações de redação devem ser fei- tas, de forma que somos pela aprovação da emendaa com a reda- ção do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 337, 338 e 339. Suprime os artigos 337, 338 e 339 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 402: Art. 402 - O funcionamento de emissoras de rádio e televisão depende de concessão outorgada pelo Executivo, após a aprovação por um conselho cujos membros serão indicados metade pelo Executivo e metade pelo Legislativo, na forma da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Dê-se ao Art. 97, de Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - (...) § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá dois deputados. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15889 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título VIII, Capítulo II, "Da Política agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária": Art. - A lei estabelecerá limites da extensão abaixo dos quais a propriedade rural não estará sujeita a desapropriação para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos artigos 335 e 336 Reformula o artigo 335 fundindo-o com o artigo 336, com a seguinte redação: Art. - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, conforme dispuser a lei. Parágrafo único - A União é responsável pela cobertura das eventuais insuficiências financeiras verificadas na seguridade social. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15891 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos", o seguinte artigo: Art. - Nenhum servidor ou fundiário federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, poderá receber a qualquer título remuneração superior àquela fixada para o Presidente do poder a que sirva. 
 Parecer:  Ainda que o teor da emenda seja meritória e altamente moralizadora, entendemos que deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15892 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 378. 
 Parecer:  A solicitação da presente Emenda foi acolhida. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15893 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 86: Art. 86 - (...) Parágrafo único - O servidor estável cujo cargo for extinto ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15894 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo onde couber no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos": Art. - É vedado aos servidores públicos ocupantes de cargos de confiança ou demissíveis "ad nutum", bem assim aos empregados da administração indireta, exercer funções de direção ou representação partidária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15895 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "atividades políticas" do art. 12, item VIII, alínea b. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos artigos 333 e 334 Funde os artigos 333 e 334, com a seguinte redação: Art. - A seguridade social, compreendendo seguro social, promoção e assistência à saúde e assistência social, será prestada com base nas seguintes diretrizes: I - Universalidade da cobertura II - Prioridade na prestação de serviços e benefícios aos segurados de menor renda III - Diversificação das fontes de financiamento IV - Participação de representantes dos segurados e empregadores na gestão administrativa. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.