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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (2)
Uf
SP (2)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15520 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Supressiva Suprimir do Art. 254o., § 2o. a seguinte expressão: "Perícias de Incêndio" 
 Parecer:  A perícia de incêndio deve ser mantida na área do Corpo de Bombeiro, que tem sua Academia própria para a formação de pessoal técnico para tal. Entendemos, todavia, ser o assunto matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15523 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Art. 427 do Projeto de Constituição. Substituir a expressão: "terras indígenas por terras ocupadas pelos índios" 
 Parecer:  Os princípios que tratam da exploração mineral em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo. Neste, optou-se pela manutenção da expressão "terras indígenas" por considerarmos que ela reflete o entendimento de terras de posse permanente das populações indígenas. Pela rejeição.