1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01357 APROVADA | |||
Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | |||
Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. inciso LXXX, § 1o. Suprima-se, do Artigo 5o., inciso LXXX, é 1o: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". | |||
Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00443-5. |