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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (7)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (7)
Uf
MA[X]
Nome
ENOC VIEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, AS VIAS FÉRREAS E OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO EMPRESA DE TRANSPORTE NAVEGAÇÃO MARITIMA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERESTADUAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE QUESTÕES DE SOBERANIA NACIONAL E SOBRE A DESTITUIÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL SOBERANIA NACIONAL MINISTRO DE ESTADO CARGO POLITICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS E SENADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADO FEDERAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO POLITICO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE VOTO, A MAIORIDADE ELEITORAL, O ALISTAMENTO ELEITORAL, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL INELEGIBILIDADE DIREITOS POLITICOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM PROVENTOS INTEGRAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CRIAR DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS; ESTABELECER OU SUBVENCIONAR ATIVIDADES RELIGIOSAS E EMBARAÇAR-LHES O EXERCÍCIO; E RECUSAR FÉ NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO