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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
collapseEMEN
G (3)
J (1)
K (1)
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (7)
Nome
CARLOS DE'CARLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Título III, "Das Garantias Constitucionais", dispositivo com a seguinte redação: Art. Em todos os atos processuais esta Constituição assegura as partes iguais direitos, vedadas as concessões de privilégios à União ou a qualquer ente de direito público, sendo iguais os prazos de prescrição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o seguinte dispositivo: "Art. A União elaborará, no prazo de sessenta dias da promulgação desta Constituição, um Plano de Valorização Econômica da Amazônia e do Nordeste. § 1o. Na execução desse plano, a União aplicará, durante, pelo menos, trinta anos consecutivos, recursos não inferiores a cinco por cento de sua renda tributária, em cada região. § 2o. Ficam mantidos, por mais trinta anos, os incentivos fiscais concedidos à SUDENE, à SUDAM e à SUFRAMA. § 3o. A União destinará, anualmente, três por cento de sua renda tributária para atendimento dos programas do plano de defesa contra os efeitos da seca do Nordeste. § 4o. Um terço dos recursos referidos nos parágrafos anteriores será aplicado em financiamentos e empréstimos a agricultores e industriais estabelecidos naquelas áreas, a juros módicos e sem correção monetária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12, do Substitutivo do Senhor Relator da Comissão Temática supra, a seguinte redação: "Art. 12 Disposição legal que concede isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo Poder Legislativo, conforme dispuser a lei. Parágrafo único - A isenção, salvo se concedida por prazo certo, previsto em lei ou em ato administrativo, e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 382 do Anteprojeto de Cosntituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02154 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 383 do Anteprojeto de Cosntituição: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  A proposição sugerida vai de encontro ao princípio de des centralização, pois aos Estados e Municípios é que caberia es ta competência preferencial de oferecer o ensino fundamental e médio, como consta no § 2o. deste mesmo artigo 383. Somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02034 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377 do Projeto de Cosntituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02035 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 378 do Projeto de Cosntituição: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.