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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO SISTEMA FINANCEIRO RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLÍCIA FEDERAL; A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS POLICIA FEDERAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00910 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM: A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO; AS FUNÇÕES DO ESTADO, A LIVRE INICIATIVA; O DELITO ECONÔMICO, A PROPRIEDADE NACIONAL E O CAPITAL ESTRANGEIRO, OS RECURSOS MINERAIS E A PROPRIEDADE DO SUBSOLO; O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRÍCOLA E URBANO E O DESENVOLVIMENTO RURAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTADO INICIATIVA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DESENVOLVIMENTO RURAL DESENVOLVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO SEJA FEDERAL E CIVIL E ORGANIZADO EM MINISTÉRIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS NAVEGAÇÃO AEREA