1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00206 APROVADA | |||
Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | |||
Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação. "Art. 27. .................................. § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de cada Câmara." | |||
Parecer: | Aprovada |