separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
AROLDE DE OLIVEIRA in nome [X]
X in EMENO [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  11 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
11[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (11)
Uf
RJ (11)
Nome
AROLDE DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23341 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 74. - O artigo 74 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por meio do sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25208 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26941 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: letra "c", item II do artigo 203. - A letra "c" do item II do artigo 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ater a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais de Trabalhadores e das Instituições de Educação, de Previdência Privada e Assistência Social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26943 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o. do artigo 293. - Suprimir o § 3o. do artigo 293 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26945 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 289 - O artigo 289 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 289 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A proposta, não obstante seu mérito intrínseco, introduz alteração essencial no princípio expresso no caput do artigo em sua redação original. A supressão do § único retiraria do capítulo da Ciência e Tecnologia a especificação do princípio essencial ao desen- volvimento tecnológico nacional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26946 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Artigo 226 e seus §§. - O artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição terá a seguinte redação: - Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoal jurídica constituída e com sede no país, cujo controle de capital votante esteja em caráter permamente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. § Suprimir o § 2o. do Artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O controle do capital votante não garante por si só, o controle do processo decisório. O controle das decisões é determinado também por variá- veis estratégicas como controle da tecnologia, acesso a mer- cados, etc. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26947 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 194 - Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo, renumerando-se o atual Inciso II e seguintes. Inciso II - polícia rodoviária federal; Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26948 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 115, item VIII. - O item VIII do artigo 115 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: VIII - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua consideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26989 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva-Supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 31. - A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26990 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Spressiva Dispositivo emendado: item V do artigo 32. - O item V do artigo 32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - águas, telecomunicações, informática e energia; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26992 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII. - Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição.