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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06560 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art.186 - ................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06561 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IV - Da Organização dos Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86...................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade.
	Parecer:	Julgamos que o inciso V do artigo 86 é um tanto equi- voco, deixando assim margens de dúvida. Por outro lado, tra- ta-se de uma norma muito rígida que trará prejuizos para a própria administração pública. Entendemos, pois, que a dispo- sição dea ser suprida por completo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06562 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	ADITIVA COM RENUMERAÇÃO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula- mente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a). Entendemos prejudicada a emenda.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06563 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	-----MODIFICATIVA TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 12 -.................................... IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06564 APROVADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUPRESSIVA TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ----SEÇÃO I - DA SAÚDE Art. 350: Supressão do art. 350 e incisos do projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão integral do Art. 350. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitu- tivo. Pela aprovação.