ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | Suprimir do art. 207 - inciso III, os termos
"de primeiro ou segundo grau." | | | Parecer: | A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00319 APROVADA | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | Suprimir do art. 187 parágrafo 4o. a
expressão... "nos termos da lei federal." | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor suprimir expressão do §4o. do
artigo 187, objetivando facultar ao poder público municipal
o direito de elaborar o seu plano diretor, sem subordinação
à esfera federal.
Entendemos que a medida deve ser aprovada porque o ar-
tigo 31, inciso VIII, estabelecer competência do município
para promover o seu ordenamento territorial.
Pela rejeição. | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02723 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SEJA ESTABELECIDO SEGUNDO OS
CRITÉRIOS QUE MENCIONA, E QUE O ESTADO ASSEGURE AO TRABALHADOR
SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03353 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE
E DE SINDICALIZAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES. | | | Indexação: | SERVIDOR
SINDICALIZAÇÃO | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03354 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS E
MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SERVIDOR
ANISTIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03355 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NA
FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03356 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO CEDAM DIARIAMENTE AO
CONGRESSO NACIONAL DOIS HORÁRIOS DE 10 (DEZ) MINUTOS CASA UM, PARA O
FIM QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
CONGRESSO NACIONAL | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05249 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05250 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA
PRIVADA, RESSALVADA A AÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. | | | Indexação: | EMPRESA PRIVADA | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05251 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TRANFERÊNCIAS A FUNDO PERDIDO PREVISTAS EM LEI
ORÇAMENTÁRIA SEJAM RESTRITAS AOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
CALAMIDADE PUBLICA | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05252 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA
ALTERAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05255 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS DE
INVESTIMENTOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05256 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. | | | Indexação: | VEREADOR
MANDATO | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07556 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07557 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO
INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
REGIÃO METROPOLITANA
POLITICA ECONOMICA
POLITICA SOCIAL | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07559 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE TRATE DE
MATÉRIA FINANCEIRA. | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07560 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJAM DETERMINADOS PELOS ESTADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
ESTADOS | |
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