| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão de Organização do Estado.
Restabeleça-se, feitas as indispensáveis
adaptações, o Capítulo III do Substitutivo do
Relator da Subcomissão da União, do Distrito
Federal e Territórios: "Da Competência Comum da
União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo
do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4
com a seguinte redação:
§ 4o. - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional, distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Organização do Estado.
Acrescente-se ao artigo 8o. mais o seguinte
item:
"planejar e promover a defesa permanente
contra as calamidades públicas, especialmente as
secas e as inundações, com a participação dos
Estados, Regiões e Municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão de Organização do Estado.
Inclua-se no Capítulo V, Municípios, mais o
seguinte artigo:
"Art. - Aos municípios, onde se localizem
instalações portuárias ou antrepostos de
distribuição de derivados de petróleo será, na
forma de lei federal, atribuída participação na
arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços
portuários e sobre a comercialização de
combustíveis e lubrificantes"". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "do Tocantins"", no
artigo 29 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na
forma seguinte:
"Art. 17. ..................................
............................................
IV - Organizar e prestar os serviços públicos
e predominante interesse local, inclusive tráfego,
sinalização, trânsito e arrecadação de multas de
trânsito." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 17, como seu inciso V do
substitutivo da Comissão II, o seguinte:
"Art. Compete privativamente aos
Municípios:
............................................
V - criar e manter sua Guarda Municipal, como
força auxiliar da Polícia Civil." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA NO.
Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte
redação:
"Art. 17.
......................................
V - criar e regular o funcionamento de Guarda
Municipal, subordinada administrativamente". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização do Estado, inciso V do
artigo 17, com a seguinte redação:
"V - dispor sobre a remuneração do
funcionalismo." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 13 do
Substitutivo do Relator da Comissão de Organização
do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e Municípios, e tem como finalidade:" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 29 após a palavra "Triângulo"
inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a
denominação com "Triângulo Mineiro". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.:
§ 4o. Qualquer cidadão será parte legítima
para requerer o exame das contas municipais, tirar
certidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabiliade penal de administradores públicos
no Município.
No mesmo artigo 36 no seu encunciado
acrescente-se a palavra "estadual" após os termos
"na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36
onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 8o. passa a ter as seguintes
modificações:
O item IX passa a ter as seguintes palavras
após "promover" e antes de "desenvolvimento":
"planejar e promover, em nível federal, o
desenvolvimento nacional...
O item XIX, na letra g, leia-se da seguinte
forma
"G) navegação lacustre e fluvial
interestadual, marítima, aérea e aérea espacial,
bem assim o regime dos Portos".
No item XIX acrescentar a letra s, com a
seguinte redação:
"S) - normas gerais sobre a educação, cultura
e desportos".
Dar-se-á redação ao item X da seguinte forma:
"Estabelecer os planos federais de transportes,
informática, e gerenciamento costeiro, ouvidos os
Estados, os Territórios e o Distrito Federal,
conforme o caso".
No item XII, a, onde se lê "nacionais" leia-
se "federais".
No item XIV acrescente-se após a palavra
Distrito Federal as palavras "e Territórios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é
único.
Parágrafo Único - Promulga a Constituição do
Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis
meses, votar a Lei Orgânica respectiva,
respeitados os princípios desta Constituição e da
Constituição Estadual" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. São reservados aos Estados Federados
todas as competências administrativas e
legislativas que não lhe são vedadas por esta
Constituição.
§ 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a
seguinte redação ao § 3o.
§ 3o. - A União poderá legislar através de
normas gerais sobre matérias não mencionadas no
artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá
sobre a estadual nos estritos casos de
predominância do interesse nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras
"e municipais".
No Artigo 10 item III, leia-se o texto da
seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres
dentro do território estadual". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do
texto indicado o seguinte:
"b) "respeito aos direitos e garantias
individuais".
Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se:
d) prestação de contas da administração
pública direta e indireta através da publicação
para conhecimento de todos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 18 no seu é único passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos de colaboração
administrativa, os Estados federados poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento
Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em
áreas metropolitanas.
Parágrafo Único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas
metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a
legislação estadual.
Suprima-se os artigos 19 e 20. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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