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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 302 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator. Passa a ter a redação abaixo o Art. 302 e seus §§, com a supressão dos artigos 303 e seus parágrafos, 304 e 305, nos termos do Artigo 23, § 2o., do Regimento Interno. "Art. 302 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alteração redacional do Art. 302 e §§ 1o. e 2o. e, ainda, a supressão do Art. 303 e §§, do Art. 304 e 305. Considerando que objetivo dos dispositivos constitucionais que compõem o Capítulo VIII - Título IX - é dar efetiva ga- rantia de proteção aos direitos indígenas, optamos pela manu- tenção da redação original constante do Anteprojeto da Co- missão de Sistematização. Somos pela rejeição da Emenda.