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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SC (8)
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05040 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 3o. São privativas de embarcações de bandeira brasileira, salvo caso de necessidade pública, as utilizadas I - no transporte aquaviário, nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II - no transporte aquaviário nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas águas de jurisdição nacional. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05090 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05094 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título II, Capítulo III - dos direitos coletivos, SUBSTITUA-SE A alínea a, do item VIII, do artigo 17 pelo seguinte: "a - Todos têm direito aos equipamentos públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e cultural da coletividade". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05096 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente SUBSTITUA-SE O artigo 409 pelo seguinte: "Artigo 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o poder legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e a garantia da função social da propriedade, prevalecendo dispositivo mais severo". 
 Parecer:  O artigo emendado trata de matéria que, no entender do relator, deve estar disposta em Título próprio, sobre as com- petências legislativas. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05100 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 415 O parágrafo 2o., do artigo 415 passa a ter a seguinte redação. § 1o. ...................................... § 2o. O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados, pela sua ação ou omissão, arcando, quando necessário, com o ônus e a responsabilidade da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes causadores dos danos ao ser humano e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 415 já se encontra suficien temente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pe la supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudica da a Emenda em estudo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05102 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 412 O artigo 412 passa a ter a seguinte redação: Art. 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O Art.412 do Projeto de Constituição trata da matéria in fra-constitucional e concluimos por sua supressão. Resulta portanto, prejudicada a Emenda em estudo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05105 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo VI - Das regiões de Desenvolvimento Econômico, das áreas metropolitanas e das micro-regiões SUBSTITUA-SE O parágrafo 2o. do artigo 72 pelo seguinte: "Artigo 72 - ................................ .................................................. § 2o. - É adotada a escala regional para o planejamento e administração, devendo os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em conta a integração rigorosa das ações setoriais com os objetivos territoriais de desenvolvimento"". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, pois o § foi suprimido. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05107 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação: " A navegação fluvial e lacustre para transporte de mercadorias e passageiros é privativa de embarcações nacionais, salvo as situações definidas em acordos letarais ou bilaterais." 
 Parecer:  Apesar da validade do mérito da presente emenda, a mesma fica prejudicada em virtude do texto do dispositivo do proje- to (315) abranger, pela expressão "navegação interior" a ex- pressão "navegação fluvial e lacustre", utilizada na emenda em pauta. Pela prejudicialidade.