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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 EM ANALISE
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 EM ANALISE
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os territórios Federais integram a União e a sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 EM ANALISE
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O referido inciso passa a ter a seguinte redação: "A todos são assegurados independentemente de pagamento de taxas".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação: Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00258 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação: Art. 95. .................................................. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00259 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação: Art. 36 - .................................................. XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I;

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00260 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra "c", a seguinte redação: Art. 128. ............................................. § 5o. ............................................. I - .................................................. c) - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I;

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00328 EM ANALISE
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do Art. 48 a seguinte redação: VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados;

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00365 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00366 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00368 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	"Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00371 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do Projeto, conforme abaixo: "Art. 128 - ................................ I - O Ministério Público abrange: e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;"

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	"Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes e direitos, vedações e forma de investidura de seus membros."

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Redija-se o parágrafo único do art. 134 da seguinte forma: "Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da irremovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, e prescreverá normas para sua organização nos Estados."

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim: "Parágrafo único: Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;"

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00376 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a seguinte redação: "Art. 96 - ............................................... I - .................................................. e - Prover os cargos necessários à administração da Justiça, com observância do disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único.""

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