Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02474 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 3o., art. 326
Suprima-se a expressão "bem como os módulos
de exploração da terra", ficando, assim, com a
seguinte redação:
Art. 326 ....................................
§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para reforma agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02476 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva de parte do inciso XI do
art. 14
Art. 14......................................
I a XIV ..........................................
XV - duração do trabalho não excedente a 8
(oito) horas diárias, com intervalo para repouso e
alimentação; | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02477 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do é único do art. 1o.
é Único - Todo poder emana do povo e em seu
nome é exercido. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02479 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 59 para a
seguinte:
Art. 59 - O município reger-se-á por lei
orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os
seguintes princípios:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e
secreto, e simultâneo em todo o País;
II - estabelcimento de incompatibilidades
para o exercício da vereança, observado o disposto
nesta Constituição para os Membros do Congresso
Nacional é na Constituição do respectivo Estado
federado para os Membros da Assembléia
Legislativa.
III - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02480 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Letra "e", inciso IV,
art. 18
Modifique-se a redação da letra "e" do inciso
IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a
defesa dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos, inclusive como
substituta processual em questões judiciárias ou
administrativas)
Para
Art. 18......................................
IV - O Sindicato
e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais ou
coletivo, o sindicato poderá funcionar como
substituto processual, quer sejam questões
judiciais ou administrativas, desde que autorizado
pela Assembléia Geral. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02481 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se para a seguinte a redação do
Artigo 90:
"Art. 90 - O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido, observado o disposto no artigo
anterior". | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02483 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se para o seguinte a redação do
artigo 63:
"Art. 63 - A fiscalização financeira e
orçamentária do município será exercida pela
Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno, na forma de lei
orgânica estadual.
Parágrafo único - O controle externo será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado Federado". | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02484 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ementa: Emenda modificativa ao art. 341 e
supressiva dos artigos 342 a 348.
"Art. 341 - A seguridade social será
financiada compulsoriamente por toda a sociedade
de forma direta e indireta mediante contribuições
sociais, bem como recursos provenientes da receita
tributária da União, que comporão o Fundo Nacional
de Seguridade Social, na forma da lei, nele
incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego,
Sistema de Saúde, Previdência e Assistência
Social.
é Único - É proibidaa instituição de
contribuição que de qualquer forma implique na
bitributação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Parágrafo 5o. do
Artigo 326 do Anteprojeto de Constituição.
Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art.
326 excluindo do texto a expressão "pelo seu
portador", resultando ao novo texto a seguinte
forma:
§ 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívidad agrária a que se refere este artigo,
como meio de pagamento de qualquer tributo federal
ou obrigações do desapropriado para com a União,
bem como para qualquer outra finalidade estipulada
em lei. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02486 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 341 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - Contribuição dos empregadores. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do
art. 28
Nova redação: art. 28
I - ........................................
b) é obrigatório o alistamento e facultativo
o voto dos maiores de dezoito anos, dos
analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos
deficientes físicos. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02488 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 20
Art. 20 - São cidadãos brasileiros
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................ | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02489 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do
inciso I, do art. 14, bem como a palavra
"ressalvadas", que deverá ser substituída pela
expressão "na forma da lei".
Art. 14. ....................................
I - garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, na forma de lei. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02490 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XVIII do art.
14.
Art. 14. ....................................
I - ........................................
............................................
XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais; | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02491 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14.
Art. 14. ....................................
I - ........................................
............................................
XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 90
dias, ressalvada determinação médica; | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02492 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XVII do art.
14.
Art. 14. ....................................
I - ........................................
............................................
XVIII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, garantida remuneração superior àquela
do horário normal e nos casos de emergência ou de
força maior; | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02493 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é
10, do art. 277, com a seguinte redação:
"c) sobre o transporte urbano de passageiros,
nas áreas metropolitanas e microregiões." | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02494 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva do parágrafo único do art.
15.
Art. 15. ....................................
Parágrafo único. Suprima-se. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se da letra "c", do inciso II, do
art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de
educação e de assistência social. O texto, após as
supressões propostas, terá a seguinte redação:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais e das instituições sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e". | |
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