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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] N::Título 10::Art. 048 in fase [X] N in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:048
	Texto:	Art. 48 - A exigência do prazo de exercício efetivo na judicatura, de que trata o artigo 135, inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da magistratura.
	Indexação:	EXCLUSÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO, JUIZ.