Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01216 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 45 Poder-se-á complementar, até o ano de
1992, a organização do sistema de governo
instituído por esta Constituição mediante leis
votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela
maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único - A legislatura iniciada em
1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder
a uma revisão desta Constituição durante a sessão
legislativa de 1993. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01217 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 41 O Conselho da República é composto
pelos seguintes membros:
............................................
IX - os ex-Presidentes da República. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01218 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 41
Parágrafo único - Aos componentes do Conselho
da República são asseguradas as garantias e
prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros
do Congresso Nacional. | | | Parecer: | Rajeitada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 59. O Conselho da República é composta
pelos seguintes membros:
Parágrafo único: Compõem o Conselho da
República:
..................................................
IX - os ex-Presidentes da República. | | | Parecer: | Favorável. Justamente o que prevê o Conselho de Portugal.
Motivo de várias sugestões na fase inicial das Subcomissões. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01131 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 59
Parágrafo único - Aos componentes do conselho
da república são asseguradas as garantias e
prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros
do Congresso Nacional. | | | Parecer: | Contrário. As prerrogativas parlamentares são instrumentos
de apoio ao exercício do mandato popular, provem do processo
eleitoral. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01138 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 128. Pode-se-á complementar, até o ano
de 1992, a organização do sistema de governo
instituído por esta constituição mediante leis
votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela
maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único - A legislatura iniciada em
1991, findo o prazo deste artigo. Poderá proceder
a uma revisão desta Constituição durante a sessão
legislativa de 1993. | | | Parecer: | Contrário. O detalhamento do sistema de governo, a nível cons
titucional, está bem especificado no anteprojeto. | |
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