Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
Art. - A Câmara Municipal regulará a
participação popular na iniciativa das leis na sua
esfera, assegurado o direito de defesa de tais
proposições através de um dos seus signatários. | | | | Parecer: | O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está
adotado pelo substitutivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões
Dê-se ao item II do art. 6p. a seguinte
redação:
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores no território do Estado a que
pertence o município.
Sala das Sessões, 1o. de junho de 1987. -
Deputado Jesus Tajra. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação da alínea "e" do
inciso XXI do Art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal Territórios
para:
XXI - ......
............
e) águas, telecomunicações, serviço postal,
energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer
outra. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação:
O Brasil é uma República Federativa, fundada
no Estado democrático de direito e no governo
representativo, para a garantia e a promoção da
pessoa e da comunidade nacional, em convivência
pacífica com todos os povos e é constituída pela
associação indissolúvel da União Federal, dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a.
Ao art. 1o., § 1o.,
Dê-se a seguinte redação:
§ 1o. Todo o poder emana do povo e em seu
benefício é exercido. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios -II-a
Inclua-se onde couber:
Mediante lei complementar será instituida a
Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí,
e criada a respectiva Superintendência, que
funcionará durante vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
Será prioritariamente concluída a Rodovia
Fortaleza - Brasília - BR-020. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
A União não poderá conceder isenção,
incentivo fiscal nem anistia referente a tributos
de competência dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co-
missão. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
O Procurador Geral da Justiça é o chefe do
Ministério Público Federal e o Procurador Geral da
União é o chefe da Procuradoria da União.
Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovados pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Os Secretários de Estado são de livre
nomeação e exoneração do Governador.
Parágrafo único. O Secretário de Estado que,
após ser ouvido, receber moção de censura votada
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa,
será imediatamente exonerado pelo Governador. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
As imunidades e inviolabilidades asseguradas
aos Deputados Estaduais, são extensivas aos
vereadores, em todo o território estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor estadual poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Estado, nem remuneração mensal superior
à paga ao Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b
Acrescente-se onde couber:
Art. A fiscalização financeira e orçamentária
do Estado será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo,
instituído por lei.
Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos
militares da Assembléia Legislativa exercerá
mediante controle externo, a fiscalização
financeira, orçamentária e operacional sobre os
atos da administração estadual e dos municípios.
§ 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual
de Contas disporá sobre sua organização, podendo
criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo
no exercício de suas funções e na descentralização
de suas atividades.
§ 2o. O Governador do Estado, após aprovação
pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do
Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre
brasileiros maiores de 35 anos, de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública.
§ 3o. Os membros do Tribunal Estadual de
Contas, serão denominados vice-ministros e terão
as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e
impedimentos dos desembadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se ao art. 9o.
Criar e manter a guarda Municipal | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
aos Estados.
aos Estados. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor municipal poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Município nem remuneração mensal
superior à do Prefeito. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática..
Comissão temática.. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Ao art. 5o., caput
Onde se lê:
".... pela Constituição Municipal..."
Leia-se
".... pela Lei Orgânica do Município..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-C.
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão ou desmembramento de municípios dependerá de
prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se ao § 1o., do art. 5o.
Na hipótese de nenhum candidato obter
maioria absoluta, proceder-se-á à nova eleição
entre os dois canditados mais votados, sendo
eleito o que receber maior número de sufrágios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática.
Comissão temática. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se:
Art. Ao município com população superior a um
milhão de habitantes e ao município cuja sede seja
capital de Estado fica assegurado criar o Banco
Municipal, na forma da lei federal.
Parágrafo único. O Banco Municipal poderá
abrir agências no território do município, e,
excepcionalmente, mediante, permissão da
autoridade federal competente, poderá instalar
agência na Capital do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática.
Comissão temática. | |
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