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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Estados, onde couber, o seguinte artigo: "Art. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de 2/3 do que percebem, a mesmo título, os Deputados Federais."
	Parecer:	Dispõe sobre a remuneração de Deputados Estaduais. Incluída como § 2o. do artigo 14 do Anteprojeto. Parecer favorável.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à intervenção nos Municípios ..............., item II, passa a ter a seguinte redação. "II - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção e de não cumprimento de decisão judicial ou do tribunal de Contas.
	Parecer:	Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão "subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no Artigo 13 do Anteprojeto. Parecer favorável.