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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei".
	Parecer:	Acatado integralmente, no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se na sua totalidade o art. 18 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se do art. 14 a expressão "natos"
	Parecer:	Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: "Art. 12. Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico."
	Parecer:	acatado integralmente.