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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PDS (110)
Uf
RS (110)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (110)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29656 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 106 - § 1o.. Inclua-se, entre a expressão "notórios conhecimentos" e o termo "juridicos," a palavra "contábeis": Art. 106. .................................. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29657 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, inciso IV. Inclua-se, no Art. 104, inciso IV, do Substitutivo do Relator, entre as palavras "natureza" e "financeira", o termo "contábil". Art. 104 .................................... IV - Realizar inspeções de natureza contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requerida pelo Ministério Público junto ao tribunal, nas unidades administrativas do Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no item II. 
 Parecer:  Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria, não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29658 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 103. Inclua-se no Art. 103 do Substitutivo do Relator entre as palavras "fiscalização e "financeira;" a palavra "contábil": Art. 103 - A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficacia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante contrlole externo, e pelos sistemas de controle interno do legislativo, Executivo e Judiciario, na forma da lei. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29659 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Capítulo " Da Ciência e Tecnoligia" Dispositivo alterada: Artigo 289 Dê-se ao artigo 289 do projeto a seguinte redação: Art. 289 - O Estado e as entidades da administração direta e indireta previlegiada a capacitação científica e tecnológica nacional e utilizarão, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A redação proposta descaracteriza o expresso no § único que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado no caput do artigo. Pela rejeiçao. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29660 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e parágrafos. 
 Parecer:  A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29661 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação: art. 89 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da republica, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de Agosto a 15 de Dezembro. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29662 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSVA Suprima-se do artigo 221 todos os parágrafos. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constutuinte com a presente emenda suprimir todos os disposivos relativos aos precedimentos relativos à tramitação, isto é, ao processo das matérias orçamentárias. Assim como exite parte específica para o processo legislativo de maneira qual no Projeto, é indispensável que os procedimentos especiais sejam estabelecidas também a nível constitucional, e as matérias, conforme caracteriza a melhor doutrina jurídica, inclusive internacional, constituem-se em matérias especiais considerando-se as suas caracteristicas proprias e específicas, inclusive as da anualidade e periodicidade. Pela Rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29663 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreve-se o parágrafo XIV do artigo 77, substituindo a expressão "pelo Legislativo "pela expressão "por ambas as casas." Art, 77. .................................... XIV - dispor sobre a supervisão, por ambas as casas, dos sistemas de procesamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29664 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Reescreva-se o paragráfo 2o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90. .................................... § 2o. As Comissões, em razão da matéria de sua competência como definida em Regimento, cabe discutir, votar e, por maioria absoluta de votos dispensar a manifestação do voto do plenário para rejeitar a matéria, cabendo recursos a dois terços da Comissõa para o Plenário. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29665 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo 89. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29666 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as expressões abaixo do artigo 99: "ou supressão se refere ao cancelamento da hipotese de tramitação simultânea de pedidos do Executivo e de uma Comissão de Acordo para concluir dita tramitação. 
 Parecer:  A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita- ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29667 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a expressão" com intervalo mínimo de 90 dias." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29668 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29669 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 95. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29670 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o. do artigo anterior." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29671 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 98. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29672 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 99 e o artigo 100. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29673 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 222, inciso nos seguintes termos: A iniciativa de legislação incompativel com as leis previstas no artigo 220. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir nova redação no artigo 222 relativa à proibição " de iniciativa de legislação incompatível com as leis previstas no artigo 220". Entendemos ser desnecessária a inclusão desse dispositivo a nível constitucional pois a própria análise dos projetos de lei, nas Comissões de Constituição e Justiça ou Técnica, ou Comissão Mista de Orçamento se for o caso, tem a obrigação de se pronunciarem quanto à constitucionalidade, juridicidade e quanto ao mérito. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29674 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 224. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224. Entendemos que o conteúdo do art. deve constar explici- tamente no Texto Constitucional pela relevância do assunto. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29675 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e seus paragrafos. 
 Parecer:  A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
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