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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (36)
PMDB (25)
PC DO B (23)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (84)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21916 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Pela rejeição. O detalhamento da matéria competirá às Constituições Estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21917 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 13 do artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 13 - A identificação criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente poderá ser utilizada para fins de instrução das investigações. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da identificação criminal. O dispositivo em apreço foi suprimido do Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21918 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do § 2o., do artigo 175 e a parte final do artigo 176, que ficam com a seguinte redação: Art. 175 - .................................. § 2o. - Os Procuradores da União ingressação nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos. Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus procuradores, que ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21919 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo ao artigo 180, com a seguinte redação: §....- Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos de categoria mais elevada não menos de noventa por cento do que perceber o respectivo Procurador- Geral. 
 Parecer:  Improcedente. As garantias e as vedações constitucionais referentes ao Ministério Público vêm descritas no art. 139, do substituti- vo. Pormenores, melhor se enquadram na legislação infra- constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21920 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 142 a seguinte redação: § 3o. - Os processos de competência dos juizados especiais serão iniciados por audiência preliminar em que as partes, segundo o princípio da moralidade, levarão ao Juiz as suas razões e esse, no prazo de quarenta e oito horas, dará a sentença que uma vez impugnada por qualquer daquelas dará ao processo o rito comum previsto na respectiva lei. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 64 inclua-se o seguinte parágrafo: "§ 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério e de cargo ou emprego em comissão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo único do art. 31 do Título X, que assegura como direito adquirido, a acumula- ção de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou militar na administração públi- ca direta ou indireta. O preceito deve ser mantido para assegurar os direitos adquiridos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23567 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o.- São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, XIII, XV, XX e XXIV do artigo anterior, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão do seguro de acidentes do trabalho entre os direitos do trabalhador doméstico. Ora, o mecanismo desse seguro, forma de cálculo e todos os demais aspectos, não se adaptam ao tipo de vínculo empregatício des- sa categoria de trabalhadores, razão pela qual não acolhemos a Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25911 REJEITADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 193 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 193 - O alistamento militar é obrigatório. Parágrafo único - Os que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, serão dispensados do serviço militar." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26097 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 255 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra "Financeiro" por "Bancário". 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o objetivo de dar aos princípios constitucionais o grau de abrangência e de gen eralidade que julgamos necessário manter. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26098 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Artigo 229, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso econômico." 
 Parecer:  A fórmula adotada pelo Substitutivo melhor disciplina a matéria concernente ao abuso econômico. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26099 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso I do § 8o. do Art. 209 uma alínea a ser numerada como "b", transformando o caput do atual Inciso I em alínea "a": 8o. - O Imposto de que trata o ítem 3o. Ítem I - incidirá também: Alínea a Alínea b - sobre as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa, física ou jurídica e situados em um mesmo imóvel. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer aditar na incidência do ICMS "as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que per- tencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica e situadas em um mesmo imóvel "(art. 209, § 8o., I). Justifica que visa a atender relevante interesse da mai- oria dos Estados, externado por Secretários de Fazenda na reunião de 18/08/87 em Brasília. Dizendo-se que o ICM é devido pela circulação, a propos- ta tem sua razão de ser, a fim de conferir tratamento econô- mico igual aos fenômenos. Nova versão do Projeto modifica a redação do dispositivo invocado mas não acolhe a pretensão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26421 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Gerais do Capítulo da Administração Pública, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo: Seção I, Capítulo VIII, Título IV, onde couber: "Art.- Os Chefes do Executivo, os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas Estatais que admitirem funcionários sem concurso público ficarão inabilitados para qualquer função pública". 
 Parecer:  A proposição pretende a inserção de dispositivo que prescreve a penalização dos Chefes do Executivo, membros das Mesas Diretoras do Legislativo, Presidente e Diretores de en- tidades autárquicas, fundações ou empresas estatais que ve- nham a admitir funcionários sem concurso público. A penalidade prevista na sugestão corresponde à inabili- tação para qualquer função pública. Não obstante deva-se reconhecer o sentido moralizador da Emenda, a fórmula proposta não se afina com a técnica admi- nistrativa. Muitas vezes o poder de decisão nesses casos é transfe- rido a outras pessoas. Por outro lado, há omissão quanto ao Poder Judiciário. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26422 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIV do Art. 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: " XXIV - garantia de assistência médico-hospitalar, de assistência e recuperação profissional, aos empregados acidentados no trabalho portadores de doenças profissionais, nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  A assistência médico-hospitalar, a reabilitação, a recu- peração são consectárias do seguro de acidentes do trabalaho e, como tais, devem ser disciplinadas, apenas, pela legisla- ção ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26423 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 163 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 163. - A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente, com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum, nos Estados, e composta dos seguintes órgãos". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26424 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se o item XXI do Artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Nada impede que a Constituição configure no seu texto di- reitos sociais aos trabalhadores e, entre esses direitos, se pretende assegurar assistência aos seus filhos e dependentes, pelo menos até 06 anos de idade, em escolas e pré-escolas, se constituindo, essa pretensão, num benefício de grande alcance social. O propósito do nobre parlamentar em suprimi-la do Substitutivo parece-nos de todo sem fundamento, pelo que con- sideramos rejeitada a Emenda em questão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26427 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 118 e 119 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Geraldo Bulhões, pro- põe a extinção do Conselho da República, conforme dispõem os artigos 118 e 119 do Substitutivo. Esse Conselho, como órgão superior de consulta do Presidente da República, é uma das maiores garantias de que as decisões presidenciais estarão respaldadas por representantes os mais expressivos da vida político-administrativa do País, tornando-se uma grande con- quista da sociedade democrática. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento da Co- missão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26429 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 220 da Seção dos Orçamentos, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual e os subsequentes: "§ 2o.- Na execução de plano de defesa contra os efeitos da seca no Nordeste, a União despendirá, anualmente, com obras e serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento de seu Orçamento". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos orçamentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituinte prevê à disposição das várias unidades governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitucional, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26431 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do § 9o. do Artigo 209 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o item II. 
 Parecer:  A inclusa Emenda pretende suprimir, nas hipóteses de regulação em lei complementar, "dispor sobre os casos de substituição tributária" (Art. 209, § 9o., II). Justificam os autores das duas emendas que baseado na emenda referente à microempresa, não cabe a substituição tributária; que se torna necessário impedir qualquer discricionarismo governamental; que a substituição tributária permite que, ao talante dos governantes, seja exigido o imposto estadual sem que tenha ocorrido ainda o fato gerador; que na substituição tributária, os governantes querem que o imposto seja pago antecipadamente, quando o ICM seria devido pelo destinatário da mercadoria; que no ICM só ocorre um fato gerador, p.ex. a saída do produto do estabelecimento industrial para o revendedor; que na substituição tributária é exigido que o industrial recolha o ICM também sobre eventual futura saída do estabelecimento revendedor, constituindo-se uma aberração jurídica. As duas emendas querem impossibilitar a substituição tributária. A Comissão de Sistematização está mantendo o item questionado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26432 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 224 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 224. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais de sessenta por cento de sua receita nas despesas com pessoal". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
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