1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00155 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 500 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 500. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológico, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". |