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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00090 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o art. 3o pela seguinte redação: "Art. 3o - Nos Tribunais Estaduais e Regionais reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e advogados, indicados pelas respectivas classes, em lista sêxtupla, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo chefe do Poder Executivo".
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 PREJUDICADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar ao inciso V do artigo 37: "... determinando liminarmente a sustação da obra sempre que ocorrer grave ameaça de lesão irreparável".
	Parecer:	Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso I do artigo 14 pela seguinte: "I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação: "Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, reduzidos a dois terços para os Deputados Estaduais".
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 16 pela seguinte: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á na Capital da União, conforme dispuserem os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
	Parecer:	Rejeitada.